Notícias Ação Social

CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

MORRETES – PARANÁ

 

 

RESOLUÇÃO N °. 08/2015

 

 

Dispõe sobre a anulação da prova de aferição de conhecimentos ao cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Morretes.

 

 

A Presidente da Comissão Organizadora do Processo Eleitoral, responsável pela organização e execução do Processo de escolha dos membros titulares e suplentes ao cargo de Conselheiro(a) Tutelar do município de Morretes, no uso de suas atribuições legais, considerando os dispostos nos art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, na Resolução CONANDA 170/2014, na Lei Municipal nº 174/2012 (art. 12, XIX, XX, XXI)

 

Considerando que o processo de avaliação de conhecimento não habilitou candidatos suficientes para participar do processo eleitoral, uma vez que haverá necessidade de eleger cinco conselheiros titulares e cinco suplentes, conforme o ECA e a Lei Municipal nº. 174/2012;

 

Considerando parecer do pleno da Comissão Organizadora do Processo Eleitoral realizada no dia 21 de agosto de 2015, às 15:00 horas.

 

RESOLVE,

 

Art. 1º- Anular a prova de aferição de conhecimentos ao cargo de Conselheiro Tutelar realizada na data de 16 de agosto de 2015.

Art. Marcar a data da nova prova para o próximo dia 26 de agosto de 2015, com início às 19:00 e término às 22:00 horas, nas dependências da Secretaria Municipal de Ação Social, situada à Rua Santos Dumont, nº. 108, Centro, nos mesmos moldes da Resolução 005/2015.

Art. 3º. A data para o recurso de revisão de prova e gabarito será nos dias 27/08 e 28/08.

Art. 4º.A publicação da lista dos candidatos aprovados será no dia 01/09/2015.

Art. 5º.O sorteio da ordem dos candidatos será realizado no dia 02 de setembro de 2015, às 09:00 horas no mesmo endereço da aplicação da prova.

Art. 6º. O prazo para a campanha eleitoral será de 02/09/2015 até às 18:00 horas de 02/10/2015.

Art.4º – Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

 

Morretes, 21 de agosto de 2015.

 

 

 

 

Maria Cristina Moraes da Costa Pinto

Presidente da Comissão Eleitoral - CMDCA

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