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RESOLUÇÕES - AÇÃO SOCIAL
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CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

MORRETES – PARANÁ

 

 

RESOLUÇÃO N °. 12/2015

 

 

Dispõe sobre a publicação das sanções inerentes às irregularidades quanto à propaganda no período de campanha eleitoral referente ao cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Morretes.

 

A Presidente da Comissão Organizadora do Processo Eleitoral, responsável pela organização e execução do Processo de escolha dos membros titulares e suplentes ao cargo de Conselheiro(a) Tutelar do município de Morretes, no uso de suas atribuições legais, considerando os dispostos nos art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, na Resolução CONANDA 170/2014, na Lei Municipal nº 174/2012 (art. 12, XIX, XX, XXI)

 

RESOLVE,

 

Apresentar os dispositivos inerentes à propaganda e consequentes sanções a serem atribuídas aos candidatos ao cargo de conselheiro tutelar do município de Morretes, violadores dos termos constantes na Resolução nº 001/2015 – CMDCA e Lei Municipal nº 174/2012:

Art. 1º – É vedada qualquer tipo de propaganda anterior à data autorizada: dois de setembro do ano dois mil e quinze.

Art. 2º – Os candidatos poderão utilizar “nome fantasia”, desde que protocolado junto à Comissão Organizadora declaração quanto à utilização do mesmo.

Art. 3º – É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público, com exceção dos locais autorizados pela legislação ou posturas municipais, garantida sua utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.

Art. 4º – O candidato que direta ou por meio de interposta pessoa, desatender as proibições estabelecidas, terá a candidatura cassada, ficando impossibilitado de participar do pleito.

Art. 5º - É vedada toda e qualquer abordagem durante a campanha eleitoral e no dia das eleições, que de alguma forma dê conotação de influência político-partidária.

Art. 6º – É também proibido ao candidato:

I – Transportar ou promover o transporte de eleitores no dia da eleição;

II – Aliciar eleitores mediante oferecimento de vantagens tais como: cestas básicas, dinheiro, ou quaisquer outras.

III – Realizar boca de urna;

Art. 7º – Fiscais: Nos trabalhos de votação, apenas é permitido que constem nos crachás o nome do candidato e a identificação pessoal, vedada a padronização do vestuário; serão permitidos dois fiscais por candidato, sendo que apenas 1 (um) deles poderá permanecer junto à mesa apuradora dos votos.

Art. 8º – Qualquer pessoa pode noticiar a inobservância das proibições referidas nos artigos anteriores, protocolando junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, petição escrita dirigida à Comissão Eleitoral e instruídas com as provas já existentes ou com a indicação de onde as mesmas possam ser colhidas.

I – A Comissão ou membro designado procederá as diligencias necessárias ao esclarecimento do fato, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, formalizando relatório circunstanciado da denúncia e consequente apuração, intimando-se o candidato acusado para oferecer defesa em igual prazo, submetido à Comissão Eleitoral.

II – Desta decisão caberá recurso para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo de (3) três dias contados da data da publicação que decidirá o recurso em igual prazo e em última instância publicando sua decisão em imprensa local.

Art. 9º – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Processo Eleitoral para o cargo de Conselheiro Tutelar do município de Morretes sob a fiscalização do Ministério Público.

Art. 10Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

 

 

Morretes, 1º de setembro de 2015.

 

 

Maria Cristina Moraes da Costa Pinto

Presidente da Comissão Eleitoral - CMDCA

 

 

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