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Morretes realiza encontro de familiar desaparecido
Morretes realiza encontro de familiar desaparecido

 CREAS – MORRETES REALIZA ENCONTRO DE FAMILIAR DESAPARECIDO HÁ 20 ANOS  [ ... ]

Conselheiras Tutelares eleitas foram diplomadas
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Prefeito Helder, Conselheiras Diplomadas e Autoridades. No último dia 27 de  [ ... ]

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Conselheiras eleitas foram empossadas no Conselho Tutelar

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Resolução 32/2015 - Ação Social
Resolução 32/2015 - Ação Social

Abaixo Resolução 32/2015 - Secretaria de Ação Social

RESOLUÇÕES - AÇÃO SOCIAL
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RESOLUÇÕES 29, 30 E 31/2015 - AÇÃO SOCIAL   &n [ ... ]

RESOLUÇÃO 30/2015 - CMAS - AÇÃO SOCIAL
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RESOLUÇÃO 31/2015 - CMAS - AÇÃO SOCIAL
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RESOLUÇÃO 31/2015 Súmula: Justificativa e Aprovação d [ ... ]

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Ação Social

 CREAS – MORRETES REALIZA ENCONTRO DE FAMILIAR

DESAPARECIDO HÁ 20 ANOS

Depois de passar 20 anos vivendo nas ruas como andarilho, e com resistência para se comunicar com as pessoas por conta de leves transtornos mentais, Djalma Vieira da Silva, 49 anos, pôde rever família deixada em Ibiporã/PR, que atualmente reside em Praia Grande/SP. Em 05/01/2016, deu entrada no Hospital e Maternidade de Morretes, trazido pela Ecovia o Sr. Djalma Vieira de Silva;no Hospital, as educadoras sociais do CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social, em parceria com a Polícia Militar de Morretes investigaram os dados pessoais do mesmo, porém, não obtiveram êxito em relação à localização de familiares ou amigos. Conforme o “Plano de Abordagem municipal da pessoa em situação de rua”, a equipe do CREAS realizou estudo social do morador de rua com o objetivo de resgatar o vínculo familiar. O Sr. Djalma vivia a perambular sem destino, pernoitando embaixo da ponte, causando indignação em uns e comoção em outros. Após contato com os CREAS e CRAS de diversos municípios, a Coordenadora do CREAS resolveu como alternativa utilizar a rede social Facebook, obtendo aproximadamente 400 compartilhamentos, chegando até o município de Praia Grande – São Paulo, onde residem os familiares do Sr. Djalma. Em 30/01/2016, a Sra. Roselandia, irmã de Djalma, entrou em contato conosco via Messenger, assustada em tomar conhecimento do estado do irmão. A família não tinha notícias do ente querido há aproximadamente 20 anos. Após contato com o CRAS e Centro POP de Praia Grande, propusemos que a Secretaria de Ação Social de Morretes levaria o usuário até a divisa de São Paulo e o Centro Pop de Praia Grande se encarregaria de encaminhá-lo. Recebemos como resposta que em virtude do feriado de carnaval, provavelmente a situação teria andamento somente na próxima segunda feira (15/02/2016). Contactamos os familiares e informamos a real situação, inclusive que a qualquer momento, o mesmo poderia ir embora do município e não teríamos como segurá-lo. Felizmente, na madrugada de domingo (07/02/2016), às 04h30min, a família entrou em contato telefônico que estava esperando a equipe CREAS, em frente ao Centro de Referência para o resgate do familiar. Acompanhados da equipe da Terceira Companhia de Polícia Militar, identificamos Djalma na Rua XV de Novembro, em frente a antiga Caixa Econômica Federal. Foi um encontro emocionante; primeiramente Djalma negou que se tratava de sua irmã, porém, quando a mãe, Sra. Leonice, já com 71 anos de idade se aproximou, chorando e chamando sua atenção pelo estado lastimável em que se encontrava, Djalma abraçou a mãe juntos choraram. Após bastante diálogo, todos os presentes se encaminharam ao Módulo Policial Militar, onde Djalma tomou banho, trocou de roupa, seguindo com destino à Paia Grande/SP

Mais informações na Secretaria de Ação Social de Morretes no fone: (41) 3462-1266

Prefeito Helder, Conselheiras Diplomadas e Autoridades.

No último dia 27 de janeiro, as conselheiras tutelares foram diplomadas no gabinete, pelo Prefeito Helder Teófilo dos Santos, em uma cerimônia que contou com a presença de autoridades da cidade. Na oportunidade o Prefeito Helder salientou a importância do Conselho Tutelar junto a população morretense.

Foram diplomadas as titulares Sras. Cleusa Regina Polidoro de Oliveira, Janaina da luz Kreutzer, Patricia Regina Máximo, Prescila Bolzon e Ivanilda Alexandrina da Cunha Silva,  eleitas em 04/10/2015 por voto popular para assumir os trabalhos na instituição pelo período de quatro anos 2016-2019. 

 

Mais informações na Secretaria de Ação Social de Morretes.

 

A Prefeitura de Morretes, através da Secretaria de Ação Social, convida os munícipes a usufruir das linhas de crédito disponibilizadas pelo nosso Banco Fomento em Morretes beneficiando o empreendedor que investe em nossa cidade.

Empréstimos em até 60 meses com taxas que variam de 0,67% a 1,13% sobre o total financiado.

Mais informações no Banco Fomento Paraná anexo a Agência do Trabalhado de Morretes.

As cinco conselheiras tutelares eleitas em 04/10/2015 por voto popular foram empossadas no último domingo (10/01/2016) para assumir os trabalhos na instituição pelo período de quatro anos 2016/2019. O ato de posse aconteceu no prédio da Secretaria Municipal de Ação Social onde foram assinados os termos de compromisso. Foram empossadas astitulares Sras. Cleusa Regina Polidoro de Oliveira, Janaina da luz Kreutzer, Patricia
Regina Máximo, Prescila Bolzon e Ivanilda Alexandrina da Cunha Silva.
 
Mais informações na Secretaria de Ação Social de Morretes.
 
 

Abaixo Resolução 32/2015 - Secretaria de Ação Social

RESOLUÇÕES 29, 30 E 31/2015 - AÇÃO SOCIAL

 

 

 

 

 

 

RESOLUÇÃO 30/2015

Súmula: Justificativa e Aprovação da Prestação de Contas do Piso Paranaense de Assistência Social – Período Janeiro a Junho 2015 - Relatório de Gestão Físico Financeira.

                O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, reunido extraordinariamente no dia 10 de dezembro de 2015, no uso de suas atribuições regimentais e, considerando a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei Federal 8.742/93, de 07 de dezembro, a qual dispõe sob a organização da Assistência Social e dá outras providências, considerando a Lei Municipal 108/2010 que define diretrizes para a estrutura e funcionamento do Conselho de Assistência Social.

                RESOLVE:

Art. 1º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, aprova a Prestação de Contas do Piso Paranaense de Assistência Social – Período Janeiro a Junho 2015 - Relatório de Gestão Físico Financeira.

 

Art. 2º - JUSTIFICATIVA: O recurso previsto para aquisição de veículo, equipamentos e reforma do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV – Projeto Social executado na Casa Maria Bueno foram respeitados as normas da Administração Pública e gastos no que foi proposto.

 

Art. 3º - CONCLUSÃO DA ANÁLISE:

 

Favorável: X

Desfavorável:

Data da Reunião: 10/12/2015

Resolução/Deliberação: 30/2015

Ata nº: 44

 

DECLARAÇÃO:

 

Art. 4º - O Conselho Declara ciência e concorda com os documentos apresentados.

Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE

Morretes, 10 de dezembro de 2015.

 

 

Claudia Peluso

Vice-Presidente do CMAS

 

RESOLUÇÃO 31/2015

Súmula: Justificativa e Aprovação do Relatório de Gestão Físico Financeira do Incentivo Programa Família Paranaense.

                O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, reunido extraordinariamente no dia 10 de dezembro de 2015, no uso de suas atribuições regimentais e, considerando a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei Federal 8.742/93, de 07 de dezembro, a qual dispõe sob a organização da Assistência Social e dá outras providências, considerando a Lei Municipal 108/2010 que define diretrizes para a estrutura e funcionamento do Conselho de Assistência Social.

                Considerando as resoluções 20 e 28 e 29/2015 as quais reiteramos, dando clareza ao conteúdo apresentado.

RESOLVE:

Art. 1º - O recurso do Programa Incentivo Programa Família Paranaense foi previsto para ser utilizado em ações de fortalecimento da política de Assistência Social, conforme Plano de Ação.

 

Art 2º - JUSTIFICATIVA: dos saldos existentes, os mesmos estão sendo utilizados em Benefícios Eventuais, sem prejuízo as outras ações do plano PAIF, Serviço de Convivência, Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas, aprimoramento de gestão, de acordo com o Plano de Ação e metodologia do Programa Família Paranaense.

 

Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS aprova o Relatório de Gestão Físico Financeira do Incentivo ProgramaFamília Paranaense.

 

CONCLUSÃO DA ANÁLISE

 

Favorável: X

Desfavorável:

Data da Reunião: 10/12/2015

Resolução/Deliberação: 31/2015

Ata nº: 44

 

DECLARAÇÃO

 

Art. 4º - O Conselho Declara ciência e concorda com os documentos apresentados.

Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE

Morretes, 10 de dezembro de 2015.

 

Claudia Peluso

Vice-Presidente do CMAS

A Secretaria de Ação Social de Morretes, divulgará mensalmente a relação dos Beneficiários do Bolsa Família em nosso Município.

Beneficiários do Mês de Setembro/2015 - Clique aqui para ver a lista.

Beneficiários do Mês de Novembro/2015 - Clique aqui para ver a lista.

O Comitê Estadual, representado pelo chefe regional da Secretaria de Agricultura Paulo Roberto Christoforo, esteve reunido na Secretaria de Ação Social, junto com Comitê Municipal do Programa do Leite, para tratar de assuntos referentes ao Leite das Crianças.

Mais informações na Secretaria de Ação Social no fone: (41) 3462-1266

 

A Prefeitura Municipal de Morretes através da Secretaria de Assistência Social em parceria com o SENAC promove: Curso de Auxiliar Administrativo que está acontecendo com 30 alunos durante o período de 1º de outubro a 30 de novembro das 13:30h às 17:30h.

A Prefeitura Municipal de Morretes através da Secretaria de Assistência Social em parceria com o SENAR promoveu: Curso de Corte e Costura do dia 10 de agosto a 14 de setembro no Centro de Convivência ao lado do CRAS.

 

Mais Notícias:

A Prefeitura Municipal de Morretes através da Secretaria de Assistência Social em parceria com o SENAR está promovendo: Curso de Informática no CRAS com 28 alunos nos turnos tarde e noite.

 

A Prefeitura Municipal de Morretes através da Secretaria de Assistência Social em parceria com o Agência do Trabalhador promove: 12 vagas de Emprego na Empresa RUMO (ALL).

 

A Prefeitura Municipal de Morretes através da Secretaria de Assistência Social em parceria com o Moto Clube Cabeça D' água promove: Festa do Dia das Crianças do Projeto PETI no dia 9 de outubro no turno manhã e tarde na Secretaria de Ação Social.

 

Mais informações na Secretaria de Ação Social no fone: (41) 3462-1266

CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

MORRETES – PARANÁ

 

 

RESOLUÇÃO N °. 12/2015

 

 

Dispõe sobre a publicação das sanções inerentes às irregularidades quanto à propaganda no período de campanha eleitoral referente ao cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Morretes.

 

A Presidente da Comissão Organizadora do Processo Eleitoral, responsável pela organização e execução do Processo de escolha dos membros titulares e suplentes ao cargo de Conselheiro(a) Tutelar do município de Morretes, no uso de suas atribuições legais, considerando os dispostos nos art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, na Resolução CONANDA 170/2014, na Lei Municipal nº 174/2012 (art. 12, XIX, XX, XXI)

 

RESOLVE,

 

Apresentar os dispositivos inerentes à propaganda e consequentes sanções a serem atribuídas aos candidatos ao cargo de conselheiro tutelar do município de Morretes, violadores dos termos constantes na Resolução nº 001/2015 – CMDCA e Lei Municipal nº 174/2012:

Art. 1º – É vedada qualquer tipo de propaganda anterior à data autorizada: dois de setembro do ano dois mil e quinze.

Art. 2º – Os candidatos poderão utilizar “nome fantasia”, desde que protocolado junto à Comissão Organizadora declaração quanto à utilização do mesmo.

Art. 3º – É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público, com exceção dos locais autorizados pela legislação ou posturas municipais, garantida sua utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.

Art. 4º – O candidato que direta ou por meio de interposta pessoa, desatender as proibições estabelecidas, terá a candidatura cassada, ficando impossibilitado de participar do pleito.

Art. 5º - É vedada toda e qualquer abordagem durante a campanha eleitoral e no dia das eleições, que de alguma forma dê conotação de influência político-partidária.

Art. 6º – É também proibido ao candidato:

I – Transportar ou promover o transporte de eleitores no dia da eleição;

II – Aliciar eleitores mediante oferecimento de vantagens tais como: cestas básicas, dinheiro, ou quaisquer outras.

III – Realizar boca de urna;

Art. 7º – Fiscais: Nos trabalhos de votação, apenas é permitido que constem nos crachás o nome do candidato e a identificação pessoal, vedada a padronização do vestuário; serão permitidos dois fiscais por candidato, sendo que apenas 1 (um) deles poderá permanecer junto à mesa apuradora dos votos.

Art. 8º – Qualquer pessoa pode noticiar a inobservância das proibições referidas nos artigos anteriores, protocolando junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, petição escrita dirigida à Comissão Eleitoral e instruídas com as provas já existentes ou com a indicação de onde as mesmas possam ser colhidas.

I – A Comissão ou membro designado procederá as diligencias necessárias ao esclarecimento do fato, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, formalizando relatório circunstanciado da denúncia e consequente apuração, intimando-se o candidato acusado para oferecer defesa em igual prazo, submetido à Comissão Eleitoral.

II – Desta decisão caberá recurso para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo de (3) três dias contados da data da publicação que decidirá o recurso em igual prazo e em última instância publicando sua decisão em imprensa local.

Art. 9º – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Processo Eleitoral para o cargo de Conselheiro Tutelar do município de Morretes sob a fiscalização do Ministério Público.

Art. 10Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

 

 

Morretes, 1º de setembro de 2015.

 

 

Maria Cristina Moraes da Costa Pinto

Presidente da Comissão Eleitoral - CMDCA

 

 

A Prefeitura Municipal e a equipe da Secretaria de Ação Social, levaram no último dia 31 de agosto de 2015, o Projeto "Ação Social Vai Até Você". O Atendimento ficou localizado no bairro da Floresta e foram prestados serviços de recadastramento do cadastro único, atendimentos do Bolsa Família, Família Paranaense, Banco Fomento Paraná, Agência do Trabalhador e demais atividades de competência da Secretaria. O Prefeito Helder destacou a importância, de levar os serviços dentro da localidade, para facilitar a vida dos que ali residem, enfatizou também que o projeto será levado a várias outras comunidades, para que as pessoas possam aproveitar melhor os serviços que a Prefeitura Municipal oferece. No local são sanadas todas as dúvidas referentes a Secretaria e também sobre outros setores, funcionando assim como um elo de ligação da comunidade à Prefeitura. 

Mais informações na Secretaria de Ação Social no (41) 3462-1266

CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

MORRETES – PARANÁ

 

 

RESOLUÇÃO N °. 11/2015

 

 

Dispõe sobre a publicação do sorteio do número da ordem dos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Morretes.

 

 

A Presidente da Comissão Organizadora do Processo Eleitoral, responsável pela organização e execução do Processo de escolha dos membros titulares e suplentes ao cargo de Conselheiro(a) Tutelar do município de Morretes, no uso de suas atribuições legais

 

RESOLVE,

 

Publicar o resultado do sorteio do número dos candidatos ao cargo de conselheiro tutelar do município de Morretes, realizado em 1º/09/2015, às 09h00min., nas dependências do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.

 

CANDIDATO(A)

NÚMERO

Clibas Freitas de Azambuja

01

Zilda da Conceição Rosa

02

Lilian Amaro da Rocha

03

Zuleika Pavoni

04

Cleusa Regina Polidoro de Oliveira

05

Karina Priscila Salomé

06

Andrea Cristina Borges

07

Thais Pereira Gonsalves

08

Janaina da Luz Kreutzer

09

Luis Fernando Martins da Silva

10

Prescila Bolzon

11

Marcia Terezinha Naeser

12

Ivanilda Alexandrina da Cunha Silva

13

Franciane Cristina Cordeiro Maceno Silverio

14

Patricia Regina Maximo

15

Daiane Cristine Eberle Oliveira

16

Analisa Assunção Maceno

17

Art.1ºEsta Resolução entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

 

Morretes, 1º de setembro de 2015.

 

 

Maria Cristina Moraes da Costa Pinto

Presidente da Comissão Eleitoral - CMDCA

CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

MORRETES – PARANÁ

 

RESOLUÇÃO N °. 10/2015

 

Dispõe sobre os locais de votação para Conselheiro Tutelar do Município de Morretes.

 

A Presidente da Comissão Organizadora do Processo Eleitoral, responsável pela organização e execução do Processo de escolha dos membros titulares e suplentes ao cargo de Conselheiro(a) Tutelar do município de Morretes, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE,

 

Publicar os locais de votação ao cargo de conselheiro(a) tutelar do município de Morretes, que se realizará em 04/10/2015, das 08h00min às 17h00min.

 

Local: COLÉGIO ESTADUAL ROCHA POMBOENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

Endereço: RUA CORONEL MODESTO, 289 (ZONA URBANA) - Bairro: Centro

Seções: 1ª,2ª,3ª,4ª,5ª,28ª,29ª,30ª, 36ª 40ª, 41ª,43ª

 

Local: ESCOLA MUNICIPAL MIGUEL SCHELEDER - EDUC INFANTIL E ENSINO FUNDAM

Endereço: RUA XV DE NOVEMBRO, 135 (ZONA URBANA) - Bairro: Centro

Seções: 6ª,7ª,8ª,9ª,10ª,11ª,20ª,21ª,48ª

 

Local : ESCOLA RURAL MUNICIPAL PROFª DESAUDA BOSCO COSTA PINTO - ED INF E FUND

Endereço : BR 277 KM 23 (ZONA RURAL) - Bairro : MARTA

Seções: 15ª,16ª,17ª,18ª,19ª,37ª,39ª

 

Local: ESCOLA MUNICIPAL BENEDITA DA SILVA VIEIRA - EDUC INFANTIL E ENS FUNDAM

Endereço: PRAÇA JOSÉ RIBEIRO DE MACEDO, 71 (ZONA RURAL)- Bairro: PORTO DE CIMA

Seções: 22ª,23ª,24ª,44ª, 45ª

 

Local: ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR LUIZ FERNANDO DE FREITAS - ENS INF E FUNDAM

Endereço: RUA DOUTOR PEDRO BARAÚNA, S/N (ZONA URBANA) - Bairro: VILA DOS FERROVIÁRIOS

Seções: 25ª,26ª,27ª

 

Local: ESCOLA RURAL MUNICIPAL DA AMERICA DE BAIXO

Endereço: ESTRADA DA AMÉRICA (ZONA RURAL) - Bairro: AMÉRICA DE BAIXO

Seções: 31ª,32ª,33ª

 

Local: ESCOLA RURAL MUNICIPAL ELIAS ABRAÃO - EDUC INFANTIL E ENSINO FUNDAM

Endereço: BR 277 KM 35 (ZONA RURAL) - Bairro: CARAMBIÚ

Seções: 34ª,47ª

 

Local: ESCOLA RURAL MUNICIPAL DE CANDONGA - ENSINO FUNDAMENTAL

Endereço: ESTRADA DO CANDONGA (ZONA RURAL) - Bairro: CANDONGA

Seção: 35ª,12ª,13ª,14ª

 

Local: ESCOLA RURAL MUNICIPAL DULCE SEROA DA MOTTA CHEROBIM - ED INF ENS FUND

Endereço: RUA VEREADOR DOUTOR JOSÉ ROBERTO DE AZEVEDO, S/N (ZONA URBANA)

Bairro: JARDIM DAS PALMEIRAS

Seções: 38ª,42ª,46ª

 

Art.1ºEsta Resolução entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

 

Morretes, 1º de setembro de 2015.

 

 

Maria Cristina Moraes da Costa Pinto

Presidente da Comissão Eleitoral - CMDCA

CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

MORRETES – PARANÁ

 

 

RESOLUÇÃO N °. 09/2015

 

 

Dispõe sobre a publicação do resultado da prova de aferição de conhecimentos ao cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Morretes.

 

A Presidente da Comissão Organizadora do Processo Eleitoral, responsável pela organização e execução do Processo de escolha dos membros titulares e suplentes ao cargo de Conselheiro(a) Tutelar do município de Morretes, no uso de suas atribuições legais, considerando os dispostos nos art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, na Resolução CONANDA 170/2014, na Lei Municipal nº 174/2012 (art. 12, XIX, XX, XXI)

 

RESOLVE,

 

Publicar o resultado da prova de aferição de conhecimentos ao cargo de conselheiro tutelar do município de Morretes, realizada em 26/08/2015.

Art. 1º – As notas dos candidatos estão dispostas em ordem decrescente, conforme Resolução nº 005/2015.

Classificação

Nº de inscrição

Nome do Candidato

Nota

Situação

  1.  

021

Lilian Amaro da Rocha

9.0

Aprovado(a)

  1.  

002

Zilda da Conceição Rosa

7.8

Aprovado(a)

  1.  

005

Analisa Assunção Maceno

7.4

Aprovado(a)jj

  1.  

019

Ivanilda Alexandrina da Cunha Silva

7.4

Aprovado(a)

  1.  

009

Marcia Terezinha Naeser

7.2

Aprovado(a)

  1.  

016

Cleusa Regina Polidoro de Oliveira

7.0

Aprovado(a)

  1.  

010

Patricia Regina Maximo

7.0

Aprovado(a)

  1.  

001

Clibas Freitas de Azambuja

6.8

Aprovado(a)

  1.  

006

Daiane Cristine Eberle Oliveira

6.8

Aprovado(a)

  1.  

012

Janaina da Luz Kreutzer

6.4

Aprovado(a)

  1.  

020

Luis Fernando Martins da Silva

6.4

Aprovado(a)

  1.  

023

Prescila Bolzon

6.4

Aprovado(a)

  1.  

003

Andrea Cristina Borges

6.2

Aprovado(a)

  1.  

017

Thais Pereira Gonsalves

6.2

Aprovado(a)

  1.  

014

Franciane Cristina C.M. Silverio

5.8

Aprovado(a)

  1.  

022

Zuleika Pavoni

5.2

Aprovado(a)

  1.  

025

Karina Priscila Salomé

5.0

Aprovado(a)

  1.  

004

Patricia do Rosario Pereira

4.8

Reprovado(a)

  1.  

024

Angelica Maioki Rodrigues

4.4

Reprovado(a)

  1.  

013

Vera Augusta Tezza

4.6

Reprovado(a)

  1.  

015

Maria de Lourdes Souza Meduna

3.2

Reprovado(a)

Art. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora.

Art.3º – Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

 

Morretes, 28 de agosto de 2015.

 

 

Maria Cristina Moraes da Costa Pinto

Presidente da Comissão Eleitoral - CMDCA

 

 

 

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

MORRETES\PR

 

GABARITO DA PROVA DE AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS

 

 

QUESTÃO

 

RESPOSTA

 

QUESTÃO

 

RESPOSTA

 

1

 

C

 

26

 

C

2

D

27

D

3

A

28

B

4

A

29

D

5

B

30

D

6

C

31

D

7

D

32

12- 6- 6

8

D

33

C

9

B

34

V

10

A

35

C

11

E

36

B- C- F

12

C

37

C

13

D

38

A - C

14

E

39

D

15

A

40

F

16

B

41

F

17

B

42

V

18

C

43

V

19

D

44

2 – 3 – 1- 1

20

C

45

C

21

B

46

D

22

A

47

A

23

A

48

A

24

D

49

E

25

A

50

E

Questão 25 - anulada (todos candidatos pontuaram)

Questão 36 – anulada (todos candidatos pontuaram)

A Agência do Trabalhador de Morretes está ofertando vagas de:

 

 

TRABALHADOR RURAL

Para trabalhar no plantio e colheita de cana de açúcar

Requisitos para concorrer a vaga:

  • Ensino Fundamental
  • Ter acima de 18 anos

 

Quantidade de vaga: 01

 

As pessoas interessadas devem comparecer à AGÊNCIA DO TRABALHADOR DE MORRETES, situado à Rua Cel Rômulo Pereira, nº. 109, Centro, munidos de curriculum,  Carteira de Trabalho, RG, CPF.

 

 

VAGAS PARA MOTORISTA MUNKC

 

A Agência do Trabalhador de Morretes está ofertando vagas de:

MOTORISTA MUNCK para trabalhar em Morretes

 

Requisitos para concorrer a vaga:

Habilitação categoria "D"

Mínimo 12 meses de experiência na função;

 

As pessoas interessadas devem comparecer à AGÊNCIA DO TRABALHADOR DE MORRETES, situado à Rua Cel RômuloPereira, nº. 109, Centro,  munidos de carteira de trabalho, RG, CPF para preenchimento do cadastro até a data de 21 de agosto de 2015.

As entrevistas serão realizadas na data de 24 de agosto de 2015, às 09:00 horas na Agência do Trabalhador de Morretes.

 

INFORMATIVO

 

Informamos que a Agência do trabalhador de Morretes atende ao Seguro Desemprego, com datas e horários marcados, sendo que os horários são distribuídos de meia em meia hora para inclusão do requerimento no sistema.

Seguimos informando que esse é um método de organização da própria Agência para que se possa organizar todo o andamento do trabalho realizado nesta agência. Em casos mais extremos, como datas próximas atendemos imediatamente.

Esclarecemos que tal procedimento não diferente das outras agências do trabalhador, as quais devido a demanda também fazem agendamentos com datas e horários marcados.

Informamos ainda que esta Agência atende trabalhadores residentes em Curitiba e demais regiões, pois as Agências destas localidades estão sem datas para atendimento.

A Agência Morretes está com seus horários e datas todas preenchidas até o dia 11 de setembro de 2015, desta forma somente será agendado horário após a data supra informada.

Os horários iniciam às 09:00 às 10:30 e das 14:00 às 15:30 h.

Atendemos também casos que se fazem necessários a partir das 08:00 horas e também às 16:00 horas.

 

VAGAS PARA MOTORISTA MUNKC

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

MORRETES - PARANÁ

AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS - CARTÃO RESPOSTA 16/08/2015

 

GABARITO PROVISÓRIO

 

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QUESTÃO ANULADA

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    A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL ATRAVÉS DA AGÊNCIA DO

    TRABALHADOR RECRUTA:

     

     

    Conservador de Via Permanente para trabalhar na Empresa ALL/Rumo

     

     

    Quantidade de vagas:

    • 04 para trabalhar no Marumbi

    • 02 para trabalhar em Banhados

     

    Data da entrevista: 06/08/2015 pela manhã

    Local: Agência do Trabalhador de Morretes

     

    DESCRIÇÃO:

     

    A Agência do Trabalhador de Morretes está oferecendo vagas de Conservador de Via Permanente para trabalhar na Empresa ALL/Rumo. Essas vagas estão sendo disponibilizadas para Trabalhar em Banhados e Marumbi, localizados na Serra, Município de Morretes. A empresa oferece 4 vagas para Marumbi e 2 vagas Banhados, sendo que o trabalho é por escala de 10X4 (trabalha 10 dias e folga 4).

    As entrevistas serão realizadas pela Psicóloga da ALL/Rumo na Agência do

    Trabalhador no dia 06/08/2015 no período da manhã

    A Prefeitura Municipal e a equipe da Secretaria de Ação Social, levaram no mês de julho de 2015, o Projeto "Ação Social Vai Até Você". O Atendimento ficou localizado na AMAMTANAL e foram prestados serviços de recadastramento do cadastro único, atendimentos do Bolsa Família, Família Paranaense, Banco Fomento Paraná, Agência do Trabalhador e demais atividades de competência da Secretaria. O Prefeito Helder destacou a importância, de levar os serviços dentro da localidade, para facilitar a vida dos que ali residem, enfatizou também que o projeto será levado a várias outras comunidades, para que as pessoas possam aproveitar melhor os serviços que a Prefeitura Municipal oferece. No local são sanadas todas as dúvidas referentes a Secretaria e também sobre outros setores, funcionando assim como um elo de ligação da comunidade à Prefeitura. 

    Mais informações na Secretaria de Ação Social no (41) 3462-1266

     

    A Secretaria de Ação Social e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
    e do Adolescente realizaram nos dias 17 e 25 de julho de 2015 a
    capacitação para os candidatos inscritos ao cargo de conselheiro tutelar
    do município de Morretes.

    A participação no curso de capacitação é requisito para que o candidato
    possa realizar a prova teórica e de caráter eliminatório no dia 16 de
    agosto de 2015. Somente após estas etapas o candidato estará apto a fazer
    campanha para a eleição, a qual acontecerá na data de 04 de outubro de
    2015.

    O curso de capacitação foi realizado pelo Senhor Antônio Calheiros, com
    carga horária de 16 horas, onde foram ministradas os seguintes temas:
    Políticas Públicas e Direitos Humanos, Constituição Federal, Estatuto da
    Criança e do Adolescente, Lei Municipal nº. 174/2012, Estrutura, função e
    procedimento do Conselho Tutelar.

    Mais informações na Secretaria de Ação Social no fone:(41) 3462-1266

     

     

    Mais informações no Banco Fomento no fone: (41) 3462-3807

    A Diretoria de Esportes arrecadou mais de 90 kgs de alimentos, para o Projeto PETI da Secretaria de Ação Social, esta arrecadação aconteceu através da inscrição de times de futebol que estão participando da Copa Morretes de Futsal realizada no Ginásio Municipal. Estes alimentos serão utilizados na merenda das crianças do projeto de contra turno escolar da Ação Social.

    Mais informações na Secretaria de Ação Social e na Diretoria de Esportes no Fone: (41) 3462-1266

    Morretes e Antonina receberão construção de Ciclovia com 74,5 Km de extensão.
     
    O Prefeito de Morretes Helder Teófilo dos Santos, foi recebido na última segunda-feira (13), no Palácio Iguaçu, para apresentação do projeto urbanístico e arquitetônico de uma nova ciclovia que irá interligar os municípios de Morretes e Antonina, no Litoral do Estado. O projeto foi contratado pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), por meio do terminal Ponta do Félix e prevê 83 quilômetros de ciclovia, sendo 58,8 quilômetros passando pela cidade de Morretes e outros 24,2 quilômetros por Antonina.


    “É um projeto muito interessante, que vai beneficiar nosso Litoral, tanto no fomento do turismo como no bem-estar e na segurança dos moradores que usam a bicicleta como meio de transporte”, afirmou o Governador Beto Richa. “Iremos, agora, trabalhar em várias frentes para encontrar a melhor alternativa para efetivar este importante projeto”, disse. 

    ECONOMIA - De acordo com o diretor-presidente da Appa, Luiz Henrique Dividino, o objetivo da obra é oferecer segurança à população e também alavancar a economia e o turismo na região. “O uso da bicicleta está cada dia mais difundido. Para se ter ideia, em Paranaguá, por exemplo, 78% dos trabalhadores que acessam o porto, utilizam este meio de transporte”, explicou. “Isso não é diferente em Antonina e Morretes, que têm ainda o diferencial de serem pontos turísticos do Litoral. Este empreendimento vai promover e fomentar o turismo nestas cidades”, ressaltou. 

    MODALIDADES – O projeto “Ciclovia Morretes e Antonina” prevê a passagem por mais de 30 pontos turísticos, como o Porto de Cima, a Ponte Velha, Boia Cross, Estrada do Itupava, Ponte do Rio Nunes e outros. Nos planos também estão incluídos módulos e pontos de refúgio, contendo paraciclos, bebedouro e tomada. 

    Todo o projeto urbanístico e arquitetônico foi desenvolvido para evitar áreas de manobras de caminhões e entrada e saída de ônibus e veículos de grande porte.

    O trajeto parte de dois pontos: a Estrada da Marta, em Morretes, e a BR-277, passando por Antonina (Av. Tiago Peixoto e Av. Conde Matarazzo) e Morretes. 

    QUALIDADE DE VIDA - O diretor-comercial do Terminal Ponta do Félix, Cícero Simião, explica que a iniciativa de financiar o projeto faz parte de um conjunto de programas e ações que buscam a melhoria da qualidade de vida dos moradores das cidades no entorno do Porto de Antonina.

    “Este é apenas um dos vários projetos que o terminal vem desenvolvendo nos últimos anos para melhorar o acesso às cidades ao entorno do Porto de Antonina e que também buscam trazer mais qualidade de vida à população local”, disse. 

    O prefeito de Morretes, Helder Teófilo dos Santos, ressalta que a visão da atual gestão de Morretes é promover o desenvolvimento harmônico dos potenciais naturais, históricos, arquitetônicos e culturais. “Com este projeto queremos oferecer segurança aos ciclistas e esportistas que já praticam o cicloturismo em nossa cidade, bem como atrair novos visitantes e oferecer segurança aos moradores que utilizam a bicicleta como meio de transporte”, ressaltou o Prefeito Helder.
     
    Mais informações na Secretaria de Planejamento no fone: (41) 3462-1266
     
     
     

    A Secretaria de Ação Social realizou em data de 25/07/2015 a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a qual tinha como tema geral “O Protagonismo e o Empoderamento da Pessoa Idosa: por um Brasil de todas as Idades”.

    As Conferências Municipal são espaços de caráter deliberativo onde é debatida e avaliada a Política de cada segmento, com base na avaliação local. Também são apresentadas propostas para novas diretrizes, no sentido de consolidar e ampliar os serviços e programas destinados aos seus usuários. Os debates são coletivos com participação social mais representativa, assegurando momentos para discussão e avaliação das ações governamentais e também para a eleição de prioridades políticas que representam os usuários, os trabalhadores e as entidades de assistência social.

    Na Conferência foram debatidos sete temas de interesse da pessoa idosa, sendo deliberado pela plenária as seguintes deliberações:

    Eixo 1: Gestão de Programas, Projetos, Ações e Serviços;

    • Dar assistência aos programas existentes ao idoso

    • A necessidade de criação de projetos e serviços voltados ao idoso, bem como para a promoção de sua qualidade de vida.

    • Qualificação dos profissionais para trabalharem nos programas de atendimento ao idoso.

    • Conscientizar a população quanto a necessidade de respeitar a pessoa idosa

    • Criação de posto da Previdência no município

    • Divulgação dos equipamentos públicos, programas, serviços e orientação à população.

    • Criação de ouvidoria das políticas públicas estruturada com funcionário concursado

    • atendimento itinerante dos serviços CRAS e CREAS

    • validar receita de médico particular

    • regulamentação de vaga de estacionamento de idoso

    Eixo 2: Financiamento – Fundos da Pessoa Idosa

    • Destinação orçamentária para o Fundo

    • A Aplicação adequada e consciente dos recursos que são destinados ao atendimento da pessoa idosa.

    • Repasse fundo a fundo para segmentos no fortalecimento da política para a pessoa idosa

    • Agilização dos programas existentes, dando suporte de atividade.

    Eixo 3: Financiamento – Orçamento Público

    • reativar e fortalecer a participação social no Conselho Municipal.

    • Os idosos dos lugares distantes também devem ser atendidos pelos recursos disponibilizados.

    • Estimular à participação e fortalecimento do controle social.

    • Viabilizar verbas públicas no melhoramento dos locais públicos para dar acessibilidade à pessoa idosa

    • Estabelecer orçamento próprio visando a promoção, atenção integral, implantação de serviços de atenção domiciliar.

    Eixo 4: Participação – Política e Controle Social

    • reativação de centro de convivência e criação de casa de passagem para idosos no município.

    • Ouvir as opiniões e sugestões dos idosos em todas as políticas setoriais.

    • formação de cuidadores de idosos

    • Criar Comissão de formação e capacitação permanente ; divulgação e informação sobre a política nacional; apoio ao estudo e desenvolvimento de pesquisa.

    Eixo 5: Sistema de Garantia dos Direitos Humanos

    • Promover encontros sistemáticos e permanentes que promovam a motivação e estimulo a participação da sociedade.

    • Viabilizar serviços de divulgação.

    • Facilitar efetivamente o acesso do idoso aos serviços ofertados.

    • Criar espaço próprio para o CREAS, possibilitando o exercício da privacidade ao usuário e estrutura de acordo com as normas vigentes.

    • capacitação permanente dos trabalhadores da área quanto a ética profissional e o direito a privacidade do indivíduo.

    Eixo 6: Implantação e Fortalecimento dos Conselhos Municipais da Pessoa Idosa

    • Divulgação e reativação do Conselho.

    • Sensibilizar a gestão pública no direcionamento de recursos para a política da pessoa idosa

    • As associações e organizações de bairros podem auxiliar na implantação de fortalecimento dos conselhos.

    • capacitação permanente dos conselheiros

    Eixo 7: A prioridade do atendimento e o reconhecimento da pessoa idosa na atuação das políticas setoriais

    • Capacitar e conscientizar os funcionários que trabalham nos postos de atendimento para sempre respeitar e priorizar o atendimento à pessoa idosa.

    • potencializar o que está sendo feito e ampliar as formas de qualidade para que haja uma sociedade consciente.

    • Criar atendimentos específicos aos idosos, como médicos e atividades de lazer (política de saúde)

    • Fortalecer, sistematizar e divulgar o serviço itinerante que atendam as necessidades da pessoa idosa.

    • Propiciar reflexão e discussão como estratégia de garantia de direitos.

    • Embora as políticas que garantem este direito ao idoso, o atendimento prioritário ainda não é seguido por todos os órgãos.

    • Identificar as ações e atuação dos órgãos direcionados aos programas específicos.

    • Capacitar e conscientizar os funcionários que trabalham nos postos de atendimento para sempre respeitar e priorizar o atendimento à pessoa idosa.

    • Promover locais e atividades de lazer em cada bairro.

    • Fortalecer o Conselho Municipal do Idoso, em caráter de urgência.

    • Incluir a pessoa idosa em centros de convivência, objetivando e proporcionando condições de convivência comunitária.

    Mais informações na Secretaria de Ação Social de Morretes no fone: (41) 3462-1266

    CMDCA

    CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

    MORRETES – PARANÁ

     

     

    RESOLUÇÃO N °. 03/2015

     

    Dispõe sobre a publicação dos(as) candidatos(as) inscritos ao cargo de Conselheiro Tutelar de Morretes.

     

     

    A Presidente da Comissão Eleitoral, responsável pela organização e execução do Processo de escolha dos membros titulares e suplentes ao cargo de Conselheiro(a) Tutelar do município de Morretes, no uso de suas atribuições legais, considerando os dispostos nos art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, na Resolução CONANDA 170/2014, na Lei Municipal nº 174/2012 (art. 12, XIX, XX, XXI) e o artigo 2º da Resolução nº 02/2015 – CMDCA;

     

     

    RESOLVE,

    Publicar após a fiscalização do Ministério Público, bem como da Comissão Eleitoral, a relação dos candidatos(as) (aptos e impugnados) inscritos ao cargo de Conselheiro(a) Tutelar do município de Morretes.

     

     

    Nº de inscrição

    Nome do Candidato

    Situação

    001

    Clibas Freitas de Azambuja

    APTO

    002

    Zilda da Conceição Rosa

    APTA

    003

    Andrea Cristina Borges

    APTA

    004

    Patricia do Rosario Pereira

    APTA

    005

    Analisa Assunção Maceno

    APTA

    006

    Daiane Cristine Eberle Oliveira

    APTA

    007

    Daniela Menim

    IMPUGNADA (Ensino médio incompleto)

    008

    Dejaira Maria de Assis

    APTA

    009

    Marcia Terezinha Naeser

    APTA

    010

    Patricia Regina Maximo

    APTA

    011

    Patricia Barboza

    IMPUGNADA (Ensino médio incompleto)

    012

    Janaina da Luz Kreutzer

    APTA

    013

    Vera Augusta Tezza

    APTA

    014

    Franciane Cristina Cordeiro Maceno Silverio

    APTA

    015

    Maria de Lourdes Souza Meduna

    APTA

    016

    Cleusa Regina Polidoro de Oliveira

    APTA

    017

    Thais Pereira Gonsalves

    APTA

    018

    Emilly Comunello Cordeiro

    IMPUGNADA (idade inferior a 21 anos)

    019

    Ivanilda Alexandrina da Cunha Silva

    APTA

    020

    Luis Fernando Martins da Silva

    APTO

    021

    Lilian Amaro da Rocha

    APTA

    022

    Zuleika Pavoni

    APTA

    023

    Prescila Bolzon

    APTA

    024

    Angelica Maioki Rodrigues

    APTA

    025

    Karina Priscila Salomé

    APTA

     

     

     

    Art.3º. Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

     

    Morretes, 26 de junho de 2015.

     

    Maria Cristina Moraes da Costa Pinto

    Presidente da Comissão Eleitoral - CMDCA

    A Conferência Municipal de Assistência Social, que  teve como tema: “Consolidando o SUAS de vez – rumo a 2026, foi realizada no último dia 24 de junho nas dependências do Salão da Ação Social de Morretes.

    A Conferência Municipal de Assistência Social, realizada a cada dois anos, é um espaço de participação da comunidade para avaliar a rede de serviços de assistência social e referendar os novos conselheiros. A conferência é um evento de caráter deliberativo para debate e avaliação das Políticas de Assistência Social em Morretes, onde são retiradas novas diretrizes, no sentido de consolidar e ampliar os direitos socioassistenciais de seus usuários.
     
    Mais informações na Secretaria de Ação Social de Morretes no fone: (41) 3462-1266
     
     
     
     
     

    Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

    O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Prefeitura de Morretes promoveram, no último dia 23 de junho, a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Morretes. O objetivo geral é a proteção dos direitos de crianças e adolescentes e o fortalecimento da participação da sociedade em geral, em especial, a promoção do protagonismo infanto-juvenil, na defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente e na formulação e avaliação das políticas públicas municipais e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

    Entre outros objetivos específicos, a Conferência fomentou a criação e o fortalecimento dos espaços de participação de crianças e adolescentes nos conselhos, serviços, programas e projetos públicos e privados; criou estratégias que irão promover o fortalecimento dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente; e elegeram os delegados que representarão Morretes na Conferência Regional e na Conferência Estadual.

    O evento contou com a participação de conselheiros do CMDCA-Morretes, conselheiros tutelares, autoridades convidadas, palestrantes, observadores da sociedade civil e comunidade.

    Mais informações na Secretaria de Ação Social de Morretes no fone: (41) 3462-1266

       

        

     

     

    A Secretaria de Ação Social, com o objetivo de auxiliar na melhora da qualidade dos atendimentos prestados às crianças e adolescentes atendidas pelo Conselho Tutelar, vem entregar às Senhoras Conselheiras a relação de brinquedos educativos e materiais pedagógicos abaixo listados.

     

    DESCRIÇÃO DO BRINQUEDO

    QUANTIDADE

    Jogo Banco Imobiliário

    01

    Jogo Cara a Cara

    01

    Jogo Pula Pirata

    01

    Jogo Cai não Cai

    01

    Jogo quebra-cabeça-100 peças (noite divertida)

    01

    Quebra- Cabeça- 30 peças (escolinha dos bichos)

    01

    Jogo Imagem em Ação

    01

    Jogo de Dominó

    01

    Jogo de xadrez escolar

    01

    Bloco de montar sacolão criativo- barras de encaixa

    01

    Bloco de montar sacolão criativo- macro plugin

    01

    Bloco de montar sacolão criativo- tubets

    01

    Jogo de espumado geométrico

    01

    Rolo de Estimulação

    01

    Jogo pequeno construtor

    01

    Jogo Olho Biônico

    01

    Chocalho

    01

    Jogo de 8 triângulos

    02

    Total de brinquedos

    20

     

    Na foto abaixo Conselheiras recebendo os brinquedos da Secretaria de Ação Social.

    Mais informações na Secretaria de Ação Social no Fone: (41) 3462-1266

     

    A Prefeitura Municipal, Secretaria de Ação Social, Conselho da Criança e do Adolescente e Conselho da Assistência Social apresentam os regulamentos, temas e descritivo das Conferências Municipal, que acontecem dias 23, 24 e 25 de Junho na Secretaria de Ação Social, das 08:00h às 11:30h - das 13:30h às 17:00h
     
     
     
     
     
    X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
    CONSOLIDAR O SUAS DE VEZ RUMO A 2026
     
    APRESENTAÇÃO
     
    2015 será o ano de CONFERÊNCIAS. E agora já será a X Conferência de Assistência Social
    brasileira, envolvendo todos os municípios, estados, Distrito Federal e União. Uma história de 20 anos
    que fortalece a democracia e amplia a participação de todos os setores engajados na consolidação da
    Política de Assistência Social, através do SUAS – Sistema Único de Assistência Social.
    Em 2015, o SUAS comemora 10 anos de existência! Passada uma década de sua implantação
    no Brasil, são indiscutíveis os avanços e as conquistas coletivas dessa política, tanto em relação à sua
    estruturação e regulação nacional, como os resultados dos indicadores sociais alcançados, pela
    ampliação do acesso da população usuária aos seus direitos fundamentais, ainda que num estágio
    inicial.
    Para a X Conferência Nacional, a compreensão dos conselheiros integrantes do CNAS foi de
    formular um tema que apontasse para um processo de construção de um novo Plano Decenal do
    SUAS, conforme determina a NOB/SUAS no que se refere à centralidade do planejamento. Assim, o
    CNAS deliberou como tema da X Conferência Nacional de Assistência Social “Consolidar o SUAS de
    vez rumo a 2026” e como lema: “Pacto Republicano no SUAS rumo a 2016: O SUAS que temos e
    o SUAS que queremos”, considerando, neste contexto, o debate e o compromisso com a construção
    do II Plano Decenal. Significa aproveitar o processo das conferências municipais, do Distrito Federal e
    estaduais até a nacional para fazer uma avaliação do SUAS que temos e do SUAS que queremos.
    O reconhecimento da travessia da Assistência Social para a esfera pública exige
    compromissos e atitudes das três esferas de governo no cumprimento do pacto federativo em torno do
    SUAS, olhando para as atribuições e responsabilidades de cada ente federado, para as especificidades
    locais e regionais e estabelecendo, mais que tudo, diretrizes, estratégias e metas que expressem as
    demandas dos usuários, da rede socioassistencial, das realidades concretas. Assim, as conferências
    ganham mais legitimidade, visibilidade e concretude. Nesse contexto, as conferências municipais,
    estaduais, do DF e nacional são parte de um mesmo processo de avaliação e novas proposições. Uma
    instância não sobrevive sem a 4 outra. Os resultados e avanços de uma conferência nacional são
    reflexos dos resultados, das dinâmicas, forças e capacidades de articulação do processo de
    conferências.
    No processo de conferências de assistência social em 2015 teremos o desafio de ir além dos
    resultados alcançados pelas conferências antecessoras e projetar o direcionamento da política para os
    próximos 10 anos. Para a construção de diretrizes para o Plano Decenal 2016-2026 devemos nos guiar
    por uma visão de futuro e partir da reflexão acerca dos acertos e superações que as conferências
    anteriores e a experiência de implementação do SUAS nos proporcionaram. Esses debates não devem
    omitir a reflexão crítica sobre o posicionamento da sociedade brasileira frente ao patamar que o país já
    atingiu na provisão da proteção social. Isso porque as conquistas alcançadas não representam
    consenso e são, ainda, permeadas pelo preconceito. Nessa perspectiva, é extremamente importante a
    mobilização dos diversos setores engajados na política de assistência social e na garantia de direitos
    para a defesa do patamar já atingido e continuidade dos avanços na área.
    Assim, o processo das conferências mobilizará nacionalmente a discussão em torno do SUAS
    que temos e do SUAS que queremos e apontar rumos para o amadurecimento da política. Convidamos
    os/as delegados/as para a participação protagonista, para que os resultados desse processo possam
    expressar a realidade das diversas localidades brasileiras e construir diretrizes para a política,
    aderentes à realidade projetada para os próximos 10 anos. O SUAS é uma conquista civilizatória, de
    todos/as e para todos/as.
    Nesse processo de conferências de assistência social em 2015 foi definido como Eixo Norteador “As
    Diretrizes para o SUAS nos próximos dez anos - Plano Decenal-2016-2026.
    Compõe o Eixo Norteador os seguintes subtemas estratégicos: Subtema 1: O enfrentamento
    das situações de desproteções sociais e a cobertura dos serviços, programas, projetos,
    benefícios e transferência de renda nos territórios; Subtema 2: O Pacto Federativo e a
    consolidação do SUAS; e Subtema 3: Fortalecimento da participação e do controle social para a
    gestão democrática.
     
    Importante ressaltar que para a construção do Plano Decenal devem ser observados os elementos já
    constantes nos pactos de gestão do SUAS de âmbito municipal, e estadual e do Distrito Federal
    (Resoluções CNAS nºs 18 e 32/2013), a saber:
    APRIMORAMENTO DA GESTÃO SUAS:
    ✔ Estruturação das Secretarias;
    Instituição das áreas essenciais de Gestão: Gestão do Trabalho e Educação Permanente do SUAS;
    Vigilância Socioassitencial; Planejamento, Monitoramento e Avaliação; Gestão Financeira e
    Orçamentária; Proteção Social Básica e Especial.
    ✔ Adequação da Legislação do SUAS .
    FUNÇÃO DE PROVIMENTO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS, BENEFÍCIOS E
    TRANSFERÊNCIA DE RENDA:
    ✔ Cobertura dos serviços em conformidade com as especificidades locais;
    ✔ Qualificação das ofertas na Proteção Social (PSB e PSE); garantia de acesso e gestão integrada
    (acesso à benefícios, transferência de renda e serviços);
    APOIO AO EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL:
    ✔ Fomentar e potencializar a participação dos usuários e trabalhadores do SUAS nos Conselhos
    de AS;
    ✔ Fomentar e potencializar a função de defesa e garantia de direitos;
    APRIMORAMENTO DE MECANISMOS QUE FAVOREÇAM A INTERSETORIALIDADE DA
    ASSISTÊNCIA SOCIAL COM AS DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS, DE DEFESA DE DIREITOS E COM
    OS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E DE GARANTIA DE DIREITOS PARA GARANTIA DA
    PROTEÇÃO SOCIAL INTEGRAL.
    Subtema 1: O enfrentamento das situações de desproteções sociais e a cobertura dos
    serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda nos territórios
    Objetivos Específicos:
    - Identificar os grupos mais vulneráveis do território, suas condições de vida, as principais atenções
    demandadas à Assistência Social para sua proteção social e garantia de direitos e a capacidade de
    resposta da política, considerando os atuais marcos regulatórios e a rede disponível;
    - Identificar se houve crescimento da violência motivada pela intolerância e discriminação – violência
    de gênero, por orientação sexual, raça, origem regional – e os desafios que se colocam à Assistência
    Social para o enfrentamento destas desproteções;
    - Identificar desafios de cobertura e de qualificação das ofertas, considerando a realidade dos
    territórios (urbanos, rurais e áreas isoladas), as diversidades regionais e as especificidades de públicos
    atendidos (trabalho infantil, comunidades quilombolas, ribeirinhos, indígenas, população em situação de
    rua, pessoa com deficiência, dentre outras).
    - Identificar novos grupos que desafiam a atuação e a regulação da política de assistência social,
    como imigrantes e refugiados e o crescimento da população idosa, dentre outros;
    - Identificar questões sociais que perpassam o território e incidem na vida das famílias
    potencializando proteções e acesso a direitos sociais (crescimento do acesso à educação, saúde,
    habitação e urbanização, por exemplo) e desproteções (como desemprego, violência urbana, impactos
    sociais de grandes obras, dentre outras);
    - Potencializar a capacidade da rede socioassistencial para assegurar proteção social a grupos mais
    vulneráveis no cenário de transição sociodemográfica e crise econômica: mulheres, crianças,
    adolescentes, jovens, idosos, pessoas com deficiência e negros; - Potencializar as funções de Proteção
    Social, Defesa e Garantia de Direitos e de Vigilância Socioassistencial nos serviços e territórios; -
    Potencializar as seguranças afiançadas pela Assistência Social: Acolhida, Renda e de Convívio.
    Ementa: Na última década houve um avanço significativo no sistema de proteção social brasileiro,
    notadamente no campo da proteção social não contributiva. Nessa direção destacam-se a criação do
    Programa Bolsa Família, a implementação do SUAS, o enfrentamento da extrema pobreza e a
    ampliação do acesso ao BPC assegurada sua vinculação ao Salário Mínimo. Estas conquistas
    contribuíram para o alcance de um patamar de provisões no campo da proteção social não contributiva.
    No entanto, outras questões sociais decorrentes de alterações sociodemográficas e no cenário
    econômico se colocam como desafiadoras à proteção social nas próximas décadas. O acirramento de
    preconceitos e intolerâncias – particularmente de renda, de origem regional, gênero, raça e orientação
    sexual –, o contexto de vulnerabilidade extrema de pessoas com deficiência, crianças e adolescentes,
    mulheres e jovens das famílias pobres, sobretudo negros, e o crescimento da imigração para o Brasil
    desafiam o SUAS a aprimorar seus serviços e a efetivar a defesa e a garantia de direitos. A esses
    desafios somam-se, ainda, as questões sociais já postas ao SUAS no cenário atual, como o trabalho
    infantil, a atenção a públicos específicos (como comunidades ribeirinhas, quilombolas e indígenas,
    dentre outros) e as diversidades territoriais (dos meios urbano e rural e das diferentes regiões do país).
    Subtema 2: O Pacto Federativo e a consolidação do SUAS
    Objetivos específicos:
    - Identificar os desafios da implementação do SUAS, cobertura de atendimento e cofinanciamento,
    considerando o modelo de federalismo brasileiro;
    - Aprimorar a definição das responsabilidades e competências dos entes federados, considerando a
    PNAS, NOB-RH/SUAS e NOB/SUAS/2012;
    - Avaliar, nas diferentes esferas, o estágio de implementação das metas e prioridades do Pacto de
    Aprimoramento do SUAS , os principais desafios e dificuldades, considerando as Resoluções CNAS nº
    18 e n º 32 /201310;
    - Compatibilizar os instrumentos de planejamento e orçamento (PPA, LDO, LOA) nas diferentes
    esferas com o Pacto de Aprimoramento do SUAS, os respectivos planos de Assistência Social e a
    NOB/SUAS 2012;
    - Aprimorar a legislação e regulação do SUAS nas diferentes esferas, considerando o atual marco
    regulatório e os desafios para o aprimoramento da gestão e a qualificação da oferta de serviços e
    benefícios socioassistenciais.
    Ementa: A descentralização político-administrativa e as responsabilidades compartilhadas na gestão
    e financiamento do SUAS estão assentadas no modelo de federalismo brasileiro. Após 10 anos de
    implantação do Sistema, os avanços na cobertura, na modernização da gestão e na qualificação das
    ofertas passa, necessariamente, pela reflexão e avaliação dos ganhos, dificuldades e desafios que
    decorrem do próprio modelo de federalismo brasileiro e do pacto federativo da política de Assistência
    Social. Essa reflexão deve nortear o debate acerca do aprimoramento da definição das
    responsabilidades compartilhadas e específicas e das competências dos entes, além de aprimoramento
    dos instrumentos de gestão, para que a política possa assegurar acesso e galgar um novo estágio de
    qualidade.
    Subtema 3: Fortalecimento da participação e do controle social para a gestão democrática.
    Objetivos Específicos:
    - Debater estratégias na perspectiva de fortalecimento da participação de usuários e trabalhadores da
    assistência social nas instâncias de controle social;
    - Avaliar e repensar o papel político das instâncias de controle social (Conselhos Nacional, estaduais,
    do Distrito Federal e municipal), na relação com demais conselhos de políticas públicas e de defesa de
    direitos, bem como, na articulação com o Ministério Público e Legislativo das diferentes esferas, visando
    ao fortalecimento da política de assistência social;
    - Aprimorar mecanismos de articulação intersetorial por meio de regulações conjuntas com conselhos
    de outras políticas públicas, de defesa de direitos e órgãos do Sistema de Justiça;
    - Avaliar o papel dos conselhos de Assistência Social no que se refere às questões das competências,
    composição e representatividade buscando o aprofundamento da participação democrática;
    - Discutir mecanismos que favoreçam o acompanhamento sistemático pelos conselhos das
    competências e responsabilidades dos entes federados inscritas na NOB/SUAS 2012, visando ao
    fortalecimento do sistema descentralizado e participativo;
    - Criar mecanismos e potencializar ações que assegurem a participação dos usuários na qualificação
    do atendimento ao cidadão.
    Ementa: A gestão descentralizada e a participação social são estruturantes à política de Assistência
    Social, que conta com instâncias de pactuação e de deliberação. O exercício do controle social pelos
    Conselhos de Assistência Social implica planejamento, acompanhamento, avaliação e fiscalização da
    oferta dos serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais e de transferência de renda no
    âmbito do SUAS. Em 10 anos de implementação do SUAS ampliou-se e fortaleceu-se o papel dos
    Conselhos, compostos igualitariamente por representantes do poder público e da sociedade civil. Para o
    alcance de um novo patamar de qualidade do Sistema é necessário avançar no funcionamento e na
    representação política dos conselhos, ampliando, potencializando e qualificando a participação de
    usuários e trabalhadores.
     
     
    ANEXO I
     
    Após a leitura e reflexão sobre os eixos norteadores acima apresentados, gostaríamos da sua
    colaboração para a realização da Conferência Municipal de Assistência Social, propondo ações que
    visem melhorar os serviços de atendimentos prestados pelo serviço de Assistência Social no nosso município.
     
    Subtema 1: O enfrentamento das situações de desproteções sociais e a cobertura dos
    serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda no município de Morretes.
     
    PRINCIPAIS AVANÇOS: _____________________________________________________________
    _________________________________________________________________________________
    ___________________________________________________________________________________
    PRINCIPAIS DIFICULDADES: ________________________________________________________
    _________________________________________________________________________________
    ___________________________________________________________________________________
    OUTRAS OBSERVAÇÕES: __________________________________________________________
    _________________________________________________________________________________
    ___________________________________________________________________________________
    Subtema 2: O Pacto Federativo e a consolidação do SUAS
    PRINCIPAIS AVANÇOS: _____________________________________________________________
    _________________________________________________________________________________
    ___________________________________________________________________________________
    PRINCIPAIS DIFICULDADES: ________________________________________________________
    _________________________________________________________________________________
    ___________________________________________________________________________________
    OUTRAS OBSERVAÇÕES: __________________________________________________________
    _________________________________________________________________________________
    ___________________________________________________________________________________
    Subtema 3: Fortalecimento da participação e do controle social para a gestão democrática.
    PRINCIPAIS AVANÇOS: _____________________________________________________________
    _________________________________________________________________________________
    ___________________________________________________________________________________
    ___________________________________________________________________________________
    PRINCIPAIS DIFICULDADES: ________________________________________________________
    _________________________________________________________________________________
    ___________________________________________________________________________________
    ___________________________________________________________________________________
    OUTRAS OBSERVAÇÕES: __________________________________________________________
    ___________________________________________________________________________________
    ___________________________________________________________________________________
     
    REFERÊNCIA: Conselho Nacional de Assistência Social. X Conferência Nacional de Assistência Social. Informe
    CNAS nº. 01/2015.
    Conselho Nacional de Assistência Social. X Conferência Nacional de Assistência Social. Informe CNAS nº. 0/2015.
     
     
    X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
    Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes
    Fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente
     
    APRESENTAÇÃO
     
    A história dos direitos das crianças e dos adolescentes começa a mudar após a década de
    noventa do século passado, com as lutas pela redemocratização do país dos anos 60 aos anos
    90, contra o período ditatorial.
    Na Constituição Federal de 1988 uma parte dessas lutas virou texto constitucional. Outras
    partes não. Então os direitos de crianças e adolescentes fazem parte do processo de construção
    de valores da democracia e dos direitos humanos no Estado (governos, legislativos e judiciários).
    A Constituição de 1988 trouxe o reconhecimento claro da cidadania de crianças e
    adolescentes, fazendo incorporar, para além da lei, um novo sentido ético de inspiração nos
    direitos humanos. É o que chamamos de doutrina da proteção integral.
    Logo em seguida, em 1990, impulsionado pelas mesmas lutas que levaram ao início da
    redemocratização do país e da nova Constituição, tivemos ainda a construção e aprovação do
    Estatuto da Criança e do Adolescente, que criou um conjunto de ferramentas indispensáveis para
    a consolidação desta nova cidadania infanto-juvenil.
    Entre as novas ferramentas, práticas e dimensões para a garantia de direitos de crianças e
    adolescentes na redemocratização do estado brasileiro, encontramos os Conselhos Tutelares e os
    Conselhos de Direitos, expressões vivas e latentes da participação social, por via direta ou mesmo
    por representação, na missão de garantir direitos humanos das pessoas com menos de 18 anos
    de idade.
    Neste ano, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8069/90, está completando 25
    anos, forjado nele a nossa nova democracia.
    Se considerarmos o Estatuto como marco referencial para o processo de redemocratização do
    Estado, assim como foi o retorno das eleições para presidente (mesmo que a primeira, em 1985,
    tenha sido indireta), estamos também neste ano de 2015 completando trinta anos de trajetória
    dessa reconstrução de espaços e possibilidades democráticas.
    Tema
    A X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente terá como tema
    “Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes – Fortalecendo os
    Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente”.
    Objetivos
    Objetivo Geral: Garantir a implementação da Política e do Plano Decenal dos Direitos Humanos
    de Crianças e Adolescentes, a partir do fortalecimento dos conselhos de direitos da criança e do
    adolescente.
    Objetivos Específicos:
    • Sensibilizar e mobilizar a sociedade em geral na defesa do Estatuto da Criança e do
    Adolescente;
    • Fortalecer a participação da sociedade em geral, em especial, das crianças e dos
    adolescentes, na formulação, monitoramento e avaliação da Política e do Plano Decenal dos
    Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
    • Fomentar a criação e o fortalecimento dos espaços de participação de crianças e
    adolescentes nos conselhos de direitos, nos serviços, nos programas e nos projetos públicos e
    privados, dentre outros, destinados à infância e à adolescência;
    • Propor estratégias que promovam o fortalecimento dos conselhos dos direitos da criança e
    do adolescente para a implementação da Política e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de
    Crianças e Adolescentes; e
    • Articular os atores do Sistema de Garantia de Direitos para participarem da elaboração e
    implementação dos Planos Decenais Estaduais, Distrito Federal e Municipais dos Direitos
    Humanos de Crianças e Adolescentes.
    Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes – Eixos
    EIXO 1 – PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
    Diretriz 01 - Promoção da cultura do respeito e da garantia dos direitos humanos de
    crianças e adolescentes no âmbito da família, da sociedade e do Estado, considerada as
    condições de pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural,
    étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, de nacionalidade e de opção política.
    Objetivo Estratégico 1.1 – Promover o respeito aos direitos da criança e do adolescente na
    sociedade, de modo a consolidar uma cultura de cidadania.
    Objetivo Estratégico 1.2 – Desenvolver ações voltadas à preservação da imagem, da
    identidade, observando a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento de crianças e
    adolescentes nos meios de comunicação, conforme dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
    Objetivo Estratégico 1.3 – Fortalecer as competências familiares em relação à proteção
    integral e educação em direitos humanos de crianças e adolescentes no espaço de convivência
    familiar e Comunitária.
    Objetivo Estratégico 1.4 – Promover ações educativas de prevenção de violências e
    acidentes com crianças e adolescentes nas famílias e nas instituições de atendimento.
    Objetivo Estratégico 1.5 – Implementar o ensino dos direitos de crianças e adolescentes
    com base no ECA, ampliando as ações previstas na Lei 11.525/07, também para a educação
    infantil, ensino médio e superior.
    Objetivo Estratégico 1.6 – Fomentar a cultura da sustentabilidade socioambiental no
    processo de educação em direitos humanos com crianças e adolescentes.
    Diretriz 02 - Universalização do acesso a políticas públicas de qualidade que
    garantam os direitos humanos de crianças, adolescentes e suas famílias e contemplem a
    superação das desigualdades, afirmação da diversidade com promoção da equidade e inclusão social.
    Objetivo Estratégico 2.1 – Priorizar a proteção integral de crianças e adolescentes nas
    políticas de desenvolvimento econômico sustentável, inclusive com clausulas de proteção nos
    contratos comerciais nacionais e internacionais.
    Objetivo Estratégico 2.2 – Erradicar a pobreza extrema e superar as iniquidades que
    afetam o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes e suas famílias, por meio de um
    conjunto articulado de ações entre poder público e sociedade, com justiça social.
    Objetivo Estratégico 2.3 – Erradicar a fome e assegurar a alimentação adequada de
    crianças, adolescentes, gestantes e lactantes, por meio da ampliação de políticas de segurança alimentar e nutricional.
    Objetivo Estratégico 2.4 – Ampliar o acesso de crianças e adolescentes e suas famílias
    aos serviços de proteção social básica e especial por meio da expansão e qualificação da política de assistência social.
    Objetivo Estratégico 2.5 – Universalizar o acesso ao registro civil e a documentação básica
    de crianças e adolescentes e suas famílias.
    Objetivo Estratégico 2.6 – Priorizar e articular as ações de atenção integral a crianças de 0
    a 6 anos, com base no Plano Nacional pela Primeira Infância.
    Objetivo Estratégico 2.7 – Expandir e qualificar políticas de atenção integral à saúde de
    crianças, adolescentes e suas famílias.
    Objetivo Estratégico 2.8 – Universalizar o acesso e assegurar a permanência e o sucesso
    de crianças e adolescentes na educação básica, expandindo progressivamente a oferta de
    educação integral, coma ampliação da jornada escolar, dos espaços e das oportunidades educacionais.
    Objetivo Estratégico 2.9 – Implementar na educação básica o ensino da cultura
    afrobrasileira, africana e indígena, em cumprimentos das Leis de n.º 10.639/03 e 11.645/08
    Objetivo Estratégico 2.10 – Fomentar a interação social de crianças e adolescentes com
    deficiência auditiva, por meio do ensino da língua de sinais na comunidade escolar, garantido sua
    inclusão no currículo da educação básica.
    Objetivo Estratégico 2.11 – Promover o acesso de crianças e adolescentes às Tecnologias
    deInformação e Comunicação e à navegação segura na Internet, como formas de efetivar
    seu direito à comunicação, observando sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.
    Objetivo Estratégico 2.12 – Consolidar a oferta de ensino profissionalizante de qualidade,
    integrado ao ensino médio, com fomento à inserção no mercado de trabalho dos adolescentes a
    partir dos 16 anos, de acordo com a legislação vigente.
    Objetivo Estratégico 2.13 – Ampliar o acesso de adolescentes a partir de 14 anos a
    programas de aprendizagem profissional de acordo com a Lei nº 10.097/00.
    Objetivo Estratégico 2.14 – Universalizar o acesso de crianças e adolescentes a políticas
    culturais, que nas suas diversas expressões e manifestações considerem sua condição peculiar
    de desenvolvimento e potencial criativo.
    Objetivo Estratégico 2.15 – Universalizar o acesso de crianças e adolescentes a políticas e
    programas de esporte e lazer, de acordo com sua condição peculiar de desenvolvimento,
    assegurada a participação e a acessibilidade de pessoas com deficiências.
    EIXO 2 - PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS
    Diretriz 03 – Proteção especial a crianças e adolescentes com seus direitos
    ameaçados ou violados, consideradas as condições de pessoas com deficiência e as
    diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional,
    territorial, de nacionalidade e de opção política.
    Objetivo Estratégico 3.1 – Ampliar e articular políticas, programas, ações e serviços para a
    promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e
    comunitária, com base na revisão e implementação do Plano nacional temático.
    Objetivo Estratégico 3.2 – Implementar políticas e programas de atenção e reabilitação de
    crianças e adolescentes acidentados.
    Objetivo Estratégico 3.3 – Estabelecer e implementar protocolos para a proteção de
    crianças e adolescentes em situação de emergências, calamidades, desastres naturais e assentamentos precários.
    Objetivo Estratégico 3.4 – Fomentar a criação de programas educativos de orientação e de
    atendimento a familiares, responsáveis, cuidadores ou demais envolvidos em situações de
    negligencia, violência psicológica, física e sexual.
    Objetivo Estratégico 3.5 – Definir diretrizes para as atividades de prevenção ao uso de
    drogas por crianças e adolescentes conforme a Lei 11. 343/06, bem como ampliar, articular e
    qualificar as políticas sociais para prevenção e atenção a crianças e adolescentes usuários e
    dependente de álcool e drogas.
    Objetivo Estratégico 3.6 – Ampliar e articular políticas, programas, ações e serviços para a
    proteção e defesa de crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil, com
    base no Plano Nacional temático.
    Objetivo Estratégico 3.7 – Definir diretrizes e implementar políticas sociais articuladas que
    assegurem a proteção integral e o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e
    adolescentes em situação de rua.
    Objetivo Estratégico 3.8 – Aperfeiçoar instrumentos de proteção e defesa de crianças e
    adolescentes para enfrentamento das ameaças ou violações de direitos facilitadas pelas
    Tecnologias de Informação e Comunicação.
    Objetivo Estratégico 3.9 – Ampliar e articular políticas, programas, ações e serviços para o
    enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, com base no Plano Nacional temático.
    Objetivo Estratégico 3.10 – Definir e implementar políticas e programas de prevenção e
    redução da mortalidade de crianças e adolescentes por violências, em especial por homicídio.
    Objetivo Estratégico 3.11 – Formular diretrizes e parâmetros para estruturação de redes
    integradas de atenção a crianças e adolescentes em situação de violências, com base nos
    princípios de celeridade, humanização e continuidade no atendimento.
    Objetivo Estratégico 3.12 – Ampliar e articular políticas, programas, ações e serviços para
    atendimento a adolescentes autores de ato infracional, a partir da revisão do Sistema Nacional de
    Atendimento Socioeducativo, observadas as responsabilidades do executivo e do sistema de justiça.
    Objetivo Estratégico 3.13 – Formular diretrizes e parâmetros para estruturação de redes
    integradas de atendimento de crianças e adolescentes egressos do sistema socioeducativo e do
    acolhimento institucional.
    Objetivo Estratégico 3.14 – Implantar mecanismos de prevenção e controle da violência
    institucional no atendimento de crianças e adolescentes, com ênfase na erradicação da tortura.
    Diretriz 04 – Universalização e fortalecimento dos conselhos tutelares, objetivando a
    sua atuação qualificada.
    Objetivo Estratégico 4.1 – Implantar e aprimorar o funcionamento de conselhos tutelares
    em todos os municípios, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo CONANDA.
    Diretriz 05 – Universalização, em igualdade de condições, do acesso de crianças e
    adolescentes aos sistemas de justiça e segurança pública para a efetivação dos seus direitos.
    Objetivo Estratégico 5.1 – Articular e aprimorar os mecanismos de denúncia, notificação e
    investigação de violações dos direitos de crianças e adolescentes.
    Objetivo Estratégico 5.2 – Incentivar processos de aprimoramento institucional, de
    especialização e de regionalização dos sistemas de segurança e justiça, para a garantia dos
    direitos de crianças e adolescentes.
    Objetivo Estratégico 5.3 – Fortalecer a capacidade institucional dos órgãos de
    responsabilização para o rompimento do ciclo de impunidade e para o enfrentamento de violações
    dos direitos de crianças e adolescentes.
    EIXO 3 – PROTAGONISMO E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
    Diretriz 06 – Fomento de estratégias e mecanismos que facilitem a participação
    organizada e a expressão livre de crianças e adolescentes, em especial sobre os assuntos a eles
    relacionados, considerando sua condição peculiar de desenvolvimento, pessoas com deficiência e
    as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional,
    territorial, nacionalidade e opção política.
    Objetivo Estratégico 6.1 – Promover o protagonismo e a participação de crianças e
    adolescentes nos espaços de convivência e de construção da cidadania, inclusive nos processos
    de formulação, deliberação, monitoramento e avaliação das políticas públicas.
    Objetivo Estratégico 6.2 – Promover oportunidades de escuta de crianças e adolescentes
    nos serviços de atenção e em todo processo judicial e administrativo que os envolva.
    Objetivos Estratégico 6.3 – Ampliar o acesso de crianças e adolescentes, na sua
    diversidade, aos meios de comunicação para expressão e manifestação de suas opiniões.
    EIXO 4 – CONTROLE SOCIAL DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS
    Diretriz 07 – Fortalecimento de espaços democráticos de participação e controle social,
    priorizando os conselhos de direitos da criança e do adolescente e assegurando seu caráter
    paritário, deliberativo, controlador e a natureza vinculante de suas decisões.
    Objetivo Estratégico 7.1 – Universalizar os Conselhos de Direitos da Criança e do
    Adolescente, qualificando suas atribuições de formular, acompanhar e avaliar as políticas públicas
    para crianças e adolescentes e de mobilizar a sociedade.
    Objetivo Estratégico 7.2 – Apoiar a participação da sociedade civil organizada em fóruns,
    movimentos, comitês e redes, bem como sua articulação nacional e internacional para a
    incidência e controle social das políticas de direitos humanos de crianças e adolescentes e dos
    compromissos multilaterais assumidos.
     
    EIXO 5 – GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
     
    Diretriz 08 – Fomento e aprimoramento de estratégias de gestão da Política Nacional dos
    Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes fundamentadas nos princípios da indivisibilidade
    dos direitos, descentralização, intersetorialidade, participação, continuidade e corresponsabilidade
    dos três níveis de governo.
    Objetivo Estratégico 8.1 – Estabelecer mecanismos e instâncias para a articulação,
    coordenação e pactuação das responsabilidades de cada esfera de governo na gestão do Plano
    Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
    Diretriz 09 – Efetivação da prioridade absoluta no ciclo e na execução orçamentária
    das três esferas de governo para a Política Nacional e Plano Decenal dos Direitos Humanos
    de Crianças e Adolescentes, garantindo que não haja cortes orçamentários.
    Objetivo Estratégico 9.1 - Dotar a política dos direitos humanos de crianças e adolescentes
    de recursos suficientes e constantes para implementação das ações do Plano Decenal, com plena
    execução orçamentária.
    Objetivo Estratégico 9.2 – Estabelecer e implementar mecanismos de cofinanciamento e de
    repasse de recursos do Fundo da Infância e adolescência entre as três esferas de governo, na
    modalidade Fundo a Fundo, para as prioridades estabelecidas pelo plano decenal, de acordo com
    os parâmetros legais e normativos do Conanda.
    Diretriz 10 – Qualificação permanente de profissionais para atuarem na rede de
    promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
    Objetivo Estratégico 10.1 – Formular e Implementar uma política de formação continuada,
    segundo diretrizes estabelecidas pelo Conanda, para atuação dos operadores do sistema de
    garantias de direitos, que leve em conta a diversidade regional, cultural e étnicoracial.
    Diretriz 11 – Aperfeiçoamento de mecanismos e instrumentos de monitoramento e
    avaliação da Política e do Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes,
    facilitado pela articulação de sistemas de informação.
    Objetivo Estratégico 11.1 – Desenvolver metodologias e criar mecanismos institucionais de
    monitoramento e avaliação da política Nacional e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de
    Crianças e Adolescentes e do seu respectivo orçamento.
    Objetivo Estratégico 11.2 – Universalizar o Sistema de Informação para Infância e
    adolescência – Sipia, mediante a corresponsabilidade do poder público, em articulação com
    outras bases de dados nacionais sobre crianças e adolescentes.
    Diretriz 12 – Produção de conhecimentos sobre a infância e a adolescência, aplicada ao
    processo de formulação de políticas públicas.
    Objetivo Estratégico 12.1 – Fomentar pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa
    dos direitos humanos de crianças e adolescentes, com a difusão pública de seus resultados.
    Objetivo Estratégico 12.2 – Identificar, apoiar e difundir práticas inovadoras no campo da
    promoção, proteção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, visando o
    intercâmbio de experiências para o aperfeiçoamento de políticas públicas.
    Objetivo Estratégico 12.3 – Promover o intercâmbio científico, nacional e internacional,
    entre as instituições de ensino, pesquisa e extensão nos temas relativos a crianças e
    adolescentes.
     
     
    ANEXO I
    Após a leitura e reflexão sobre os eixos norteadores acima apresentados, gostaríamos da sua
    colaboração para a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
    Adolescente, propondo ações que visem melhorar os serviços de atendimentos prestados pelo
    serviço de Assistência Social no nosso município.
     
    Eixo 1: Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes
     
    PRINCIPAIS AVANÇOS: _______________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    _____________________________________________________________________________
    PRINCIPAIS DIFICULDADES: __________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    OUTRAS OBSERVAÇÕES: _____________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    Eixo 2: Proteção e Defesa dos Direitos
    PRINCIPAIS AVANÇOS: _______________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    PRINCIPAIS DIFICULDADES: ___________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    OUTRAS OBSERVAÇÕES: _____________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    Eixo 3: Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes
    PRINCIPAIS AVANÇOS: _______________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    PRINCIPAIS DIFICULDADES: ___________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    OUTRAS OBSERVAÇÕES: ____________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    Eixo 4: Controle Social da Efetivação dos Direitos
    PRINCIPAIS AVANÇOS: _______________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    PRINCIPAIS DIFICULDADES: ___________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    OUTRAS OBSERVAÇÕES: _____________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    Eixo 5: Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Criança e Adolescente
    PRINCIPAIS AVANÇOS: ________________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    PRINCIPAIS DIFICULDADES: ___________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    OUTRAS OBSERVAÇÕES: ____________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
     
     
    VI CONFERÊNCIAMUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
    O Protagonismo e o Empoderamento da Pessoa Idosa:
    Por um Brasil de todas asIdades
     
    REGULAMENTO DA VI CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
     
    Capítulo I - Objetivos
    Artigo 1º A VI Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Paraná, convocada pelo
    Conselho Estadual dos Direitos do Idoso do Paraná – CEDI/PR em conjunto com a Secretaria de
    Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDS, por meio da Resolução Conjunta
    CEDI/SEDS n.º 001/2015, a ser realizada nos dias 23, 24 e 25 de setembro de 2015, no Centro de
    Convenções de Curitiba, tem como objetivo geral propiciar a reflexão e a discussão sobre o
    protagonismo e o empoderamento e as consequências nas transformações sociais, como
    estratégia na garantia dos direitos da pessoa idosa .
    Artigo 2º São objetivos específicos da VI Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do
    Paraná:
    I – Esclarecer e difundir o aspecto conceitual, estratégico, político e operacional da
    intersetorialidade na execução das ações da política social para a pessoa idosa, assim como do
    protagonismo e do empoderamento;
    II – Identificar as ações, entidades e/ou organizações envolvidas com a promoção, proteção e
    defesa dos direitos da pessoa idosa, de forma a garantir um sistema nacional de direitos
    humanos;
    III – Avaliar a efetividade das ações em execução;
    IV – Propor prioridades de atuação aos órgãos governamentais nos diferentes níveis de gestão,
    responsáveis pela implementação da Política da Pessoa Idosa;
    V – Estimular a implantação de mecanismos e instrumentos de gestão que garantam a
    participação e organização social de pessoas idosas;
    VI – Discutir e apontar formas de captação de recursos para financiamento das ações
    intersetoriais;
    VII – Envidar esforços no sentido de incluir a pessoa idosa na agenda e na pauta política;
    VIII – Eleger e referendar delegados para a Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
    Capítulo II- Eixos Temáticos
    Artigo 3º A VI Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Paraná terá como tema geral
    "O Protagonismo e o Empoderamento da Pessoa Idosa: Por um Brasil de todas as Idades”
    que é o tema da IV Conferência Nacional ", e como eixos temáticos:
    Eixo 1: Gestão de Programas, Projetos, Ações e Serviços
    Eixo 2: Financiamento – Fundos da Pessoa Idosa;
    Eixo 3: Financiamento – Orçamento Público;
    Eixo 4: Participação – Política e Controle Social;
    Eixo 5: Sistema de Garantia dos Direitos Humanos;
    Eixo 6: Implantação e Fortalecimento dos Conselhos Municipais da Pessoa Idosa
    Eixo 7: A prioridade do atendimento e o reconhecimento da pessoa idosa na atuação das políticas
    setoriais.
    Parágrafo primeiro – Os eixos temáticos deverão ser desenvolvidos de modo a articular e
    integrar os vários aspectos de uma política de defesa de direitos da Pessoa Idosa, de maneira a
    garantir a diversidade, a especificidade e a intersetorialidade.
    Parágrafo segundo – Os Municípios deverão elaborar no mínimo três e no máximo cinco
    propostas por eixo temático, nos moldes do instrumental aprovado pelo CEDI no anexo II deste
    Regulamento, indicando quais esferas de governo caberá a execução da proposta.
    Capítulo III- Realização da Conferência
    I – Nos Municípios em que o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa estiver constituído,
    caberá a este a deliberação da realização da Conferência Municipal, cabendo ao Conselho, em
    conjunto com o órgão Gestor a instituição de uma comissão organizadora para realização da
    Conferência Municipal.
    II – Nos Municípios em que o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ainda não estiver
    constituído, caberá ao Gestor Municipal responsável pela Política da Pessoa Idosa, e em sua falta
    ao Gestor Municipal da Política de Assistência Social a realização do Encontro temático municipal.
    Parágrafo primeiro – Os Municípios que realizaram a Conferência Municipal no ano de 2014
    deverão realizar um Encontro Temático Municipal para preenchimento do instrumental e para
    indicação dos Delegados para a Conferência Estadual.
    […] Parágrafo terceiro – Na realização das conferências municipais ou encontros temáticos
    municipais deverão ser garantidas vagas de delegados para as pessoas idosas que não sejam
    vinculadas à nenhuma Organização da Sociedade Civil, as quais participarão em representação
    de usuários.
    Parágrafo quarto – Os delegados para a Conferência Estadual deverão ser eleitos nas
    Conferências Municipais, respeitando o quantitativo e a representação constante nas tabelas
    deste regulamento, sendo que os delegados para a conferência nacional serão eleitos na
    conferência estadual.
    […] Artigo 8°: O relatório das Conferências e Encontros Temáticos Municipais encaminhados aos
    Escritórios Regionais da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social deverão ser
    sistematizados pela equipe dos Escritórios, respeitando o teor das propostas apresentadas,
    contendo ainda o nome dos delegados eleitos nos Municípios de sua abrangência para a
    conferência estadual e deverão ser encaminhados pelos Escritórios à Secretaria Executiva do
    CEDI, até o dia 11 (onze) de agosto de 2015, para possibilitar a sistematização das propostas e o
    credenciamento dos mesmos junto a VI Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do
    Paraná.
    Artigo 9°: O relatório que deverá ser encaminhado pelos Escritórios Regionais deverão conter o
    que segue:
    I- Introdução com descrição sintética do processo da realização das Conferências Municipais na
    Região;
    II - Dados gerais das Conferências Municipais;
    III - Síntese do processo de mobilização nos municípios e região para a participação popular,
    quando houver;
    IV – A sistematização do registro dos resultados dos debates dos temas deliberados nas
    Conferências Municipais;
    V - A ficha de inscrição de cada delegado(a) titular e suplente para a VI Conferência Estadual;
    VI - A relação dos delegados e delegadas titulares e suplentes para a VI Conferência Estadual;
    Parágrafo único. A Comissão Organizadora da VI Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa
    Idosa tomará como documentos básicos de discussão:
    I- Política Estadual do Idoso – Lei n.º 11.863/1997;
    II - Política Nacional do Idoso – Lei n.º 8.842/1994;
    III - Estatuto do Idoso – Lei n.º 10.741/2003;
    IV - Plano de Ação Internacional para o Envelhecimento;
    V - Plano Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Paraná
    VI - Documentos de Conclusão da Assembleia Mundial do Envelhecimento:
    VII - Conferência Regional Madrid+10;
    VIII - Carta de Brasília – (Governo e OSC’s);
    IX - Textos técnicos e científicos.
     
     
    ANEXO I
     
    Após a leitura e reflexão sobre os eixos norteadores acima apresentados, gostaríamos da sua
    colaboração para a realização da Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, propondo ações
    que visem melhorar os serviços de atendimentos prestados pelo serviço de Assistência Social no nosso município.
     
    EIXO 1: GESTÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS, AÇÕES E SERVIÇOS.
     
    PRINCIPAIS AVANÇOS: ________________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    PRINCIPAIS DIFICULDADES: ___________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    OUTRAS OBSERVAÇÕES: _____________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
     
    EIXO 2: FINANCIAMENTO - FUNDOS DA PESSOA IDOSA.
    PRINCIPAIS AVANÇOS: _______________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    PRINCIPAIS DIFICULDADES: ___________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    OUTRAS OBSERVAÇÕES: ____________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
     
    EIXO 3: FINANCIAMENTO – ORÇAMENTO PÚBLICO
    PRINCIPAIS AVANÇOS: ________________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    PRINCIPAIS DIFICULDADES: ___________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    OUTRAS OBSERVAÇÕES: _____________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    EIXO 4: PARTICIPAÇÃO – POLÍTICA E CONTROLE SOCIAL
    PRINCIPAIS AVANÇOS: ________________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    PRINCIPAIS DIFICULDADES: ___________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    OUTRAS OBSERVAÇÕES: _____________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
     
    EIXO 5: SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS
    PRINCIPAIS AVANÇOS: _______________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    PRINCIPAIS DIFICULDADES: ___________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    OUTRAS OBSERVAÇÕES: _____________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    EIXO 6: IMPLANTAÇÃO E FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
    PRINCIPAIS AVANÇOS: _______________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    PRINCIPAIS DIFICULDADES: ___________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    OUTRAS OBSERVAÇÕES: _____________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
     
    EIXO 7: A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO E O RECONHECIMENTO DA PESSOA IDOSA
    NA ATUAÇÃO DAS POLÍTICAS SETORIAIS.
    PRINCIPAIS AVANÇOS: ________________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    PRINCIPAIS DIFICULDADES: ___________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    OUTRAS OBSERVAÇÕES: _____________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
     
     
     
    IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES
    Mais direitos, participação e poder para as mulheres
     
    APRESENTAÇÃO
     
    A 4ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres terá como tema "Mais direitos,
    participação e poder para as mulheres", que será dividido nos seguintes eixos temáticos:
    I - "Contribuição dos conselhos dos direitos da mulher e dos movimentos feministas e de mulheres
    para a efetivação da igualdade de direitos e oportunidades para as mulheres em sua diversidade
    eespecificidades: avanços e desafios";
    II - "Estruturas institucionais e políticas públicas desenvol- vidas para as mulheres no âmbito
    municipal, estadual e federal: avanços e desafios";
    III - "Sistema político com participação das mulheres e igualdade: recomendações"; e
    IV - "Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres: sub- sídios e recomendações".
    Parágrafo único. A convocação das conferências municipais, intermunicipais, estaduais e distritais
    é de competência dos Governos municipais, estaduais e do Distrito Federal.
    Regimento Interno da 4ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.
    Art. 1º - A 4ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres - 4ª CNPM, convocada pelo
    Decreto Presidencial de 30 de março de 2015, publicado no Diário Oficial da União, edição
    número 61, Seção 1, página 2, de 31/03/2015, terá por objetivo geral Fortalecer a Política
    Nacional para as Mulheres e por objetivos específicos:
    I - Promover, qualificar e garantir a participação da sociedade, em especial das mulheres, na
    formulação e no controle das políticas para as mulheres.
    II - Fortalecer a relação entre o governo e a sociedade civil para maior efetividade na execução e
    controle da Política Nacional para as Mulheres.
    III - Estimular a criação e o fortalecimento das organizações feministas e de mulheres.
    IV - Estimular a criação e o fortalecimento dos conselhos municipais, estaduais e do Distrito
    Federal e Nacional dos direitos das mulheres.
    V - Estimular a criação e o fortalecimento dos organismos governamentais municipais, estaduais,
    do Distrito Federal e a Secretaria de Políticas para as `Mulheres.
    VI - Estimular a elaboração e o fortalecimento de Planos Municipais, Estaduais, do Distrito Federal
    e Nacional de Políticas para as Mulheres.
    VII - Apresentar balanço da implementação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres -
    PNPM.
    VIII - Discutir e definir subsídios e recomendações para a construção do Sistema Nacional de
    Políticas para as Mulheres.
    IX - Discutir e elencar recomendações para um Sistema Político com participação das mulheres e
    com igualdade de direitos.
    X - Levar informações e estimular a atuação conjunta de municípios e estados em torno de planos
    e metas comuns para as políticas para as mulheres.
    CAPÍTULO II -DO TEMÁRIO
    Art. 2º - Nos termos deste Regimento e para dar cumprimento ao disposto no seu artigo 1°, a 4ª
    CNPM terá como tema "Mais direitos, participação e poder para as mulheres" e os seguintes eixos
    temáticos:
    I - Contribuição dos conselhos dos direitos da mulher e dos movimentos feministas e de mulheres
    para a efetivação da igualdade de direitos e oportunidade para as mulheres em sua diversidade e
    especificidades: avanços e desafios.
    II - Estruturas institucionais e políticas públicas desenvolvidas para as mulheres no âmbito
    municipal, estadual e federal: avanços e desafios.
    III - Sistema Político com participação das mulheres e igualdade: recomendações.
    IV - Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres: subsídios e recomendações.
    SEÇÃO I - DAS ETAPAS
    Art. 7º - A realização da 4ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, a ser realizada em
    Brasília - DF, de 15 a 18 de março de 2016, será antecedida pelas seguintes etapas:
    I. Etapas Livres
    II. Etapas Eletivas
    § 1º - São consideradas Etapas Livres as conferencias, reuniões ou encontros realizados
    presencialmente ou virtualmente em âmbito municipal, intermunicipal, estadual ou nacional.
    § 2º - As Etapas Livres não são etapas obrigatórias e não elegem delegadas para participação em
    nenhuma etapa subsequente.
    § 3º - São consideradas Etapas Eletivas as Conferências Municipais ou Intermunicipais, as
    Conferências Estaduais e do Distrito Federal, bem como a Plenária de Gestoras do Governo
    Federal, conforme calendário e regras estabelecidas neste Regimento.
    § 4º - As Etapas Eletivas são obrigatórias, elegem delegadas e aprovam resoluções à etapa
    subsequente.
    Art. 8º - Os eixos temáticos da Conferência Nacional serão tratados em todas as etapas, sem
    prejuízo de debates específicos em função da realidade das diferentes Unidades da Federação e
    de seus municípios.
    SEÇÃO III - DA ORGANIZAÇÃO DAS ETAPAS ELETIVAS
    Subseção I - Das Conferências Municipais e Intermunicipais
    Art. 24 - As Conferências Municipais e Intermunicipais deverão ser convocadas pelo Poder
    Executivo local mediante edição de Decreto ou outro documento normativo, publicado em meio de
    divulgação oficial e veículos de divulgação local.
    § 1º - As informações relativas à convocação da Conferência Municipal ou Intermunicipal deverão
    ser imediatamente encaminhadas à respectiva Comissão Organizadora Estadual, bem como à
    Comissão Organizadora Nacional, incluindo cópia do Decreto ou documento normativo que a
    convoque, bem como composição e contatos da Comissão Organizadora.
    § 2º - As Conferências Municipais e Intermunicipais devem ser presididas por integrantes de suas
    comissões organizadoras.
    § 3º - As Conferências Municipais ou Intermunicipais devem acontecer no período de 1º de junho
    a 18 de setembro de 2015.
    Art. 25 - O Executivo Municipal envolvido tem a prerrogativa de convocar a Conferência Municipal
    até o dia 30 de julho de 2015, mediante Decreto ou documento normativo publicado em meio de
    divulgação oficial e veículos de ampla divulgação.
    Art. 26 - No caso do Poder Executivo não convocar a Conferência Municipal no prazo previsto o
    conselho municipal dos direitos da mulher, o Poder Legislativo ou a sociedade civil poderá fazê-lo
    até dia 18 de agosto de 2015, realizando-a no prazo previsto para essa etapa, ou seja, até dia 18
    de setembro de 2015.
    Art. 27 - As Conferências Municipais ou Intermunicipais deverão ser organizadas e coordenadas
    por Comissões Organizadoras, observando-se na sua composição a paridade entre
    representantes de organizações do movimento feminista e de mulheres e representantes
    governamentais e terá como referência mínima a seguinte composição:
    I - Três representantes do Poder Executivo Municipal, representado pelo organismo responsável
    pelas políticas para as mulheres, quando houver.
    II - Três representantes de organizações do movimento feminista e de mulheres com sede ou
    atuação no município.
    § 1º - Na composição da Comissão Organizadora, quando da existência de Conselho Municipal
    dos Direitos da Mulher instituído em ato do Poder Executivo Local, ao menos uma das
    representantes da sociedade civil deverá ser integrante deste Conselho.
    § 2º - A Comissão Organizadora Municipal ou Intermunicipal deverá ser cadastrada junto à
    Comissão Organizadora Estadual.
    § 3º - Recomenda-se também a indicação de suplentes para as Comissões Organizadoras.
    Art. 28 - Compete à Comissão Organizadora Municipal ou Intermunicipal:
    I - Coordenar e promover a realização da Conferência.
    II - Realizar o planejamento de organização da Conferência.
    III - Mobilizar a sociedade civil e o Poder Público para participarem da Conferência
    IV - Viabilizar a infraestrutura necessária à realização da etapa Municipal ou Intermunicipal
    V - Aprovar a programação da etapa municipal ou intermunicipal
    VI - Produzir o relatório da Conferência, com base no roteiro proposto, e enviar para a Comissão
    Organizadora Estadual.
    VII - Produzir a avaliação da etapa municipal ou intermunicipal.
    Art. 29 - As conferências municipais ou intermunicipais debaterão os eixos temáticos da 4ª
    Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres de acordo com a realidade dos municípios,
    levando em conta os planos municipais e estaduais existentes, o Plano Nacional de Políticas para
    as Mulheres e o texto-base da 4ª CNPM e na perspectiva da elaboração e fortalecimento da
    Política Municipal para as Mulheres e da Política Estadual para as Mulheres.
    Art. 30 - A organização das conferências municipais ou intermunicipais deverão garantir a ampla
    participação dos movimentos feministas e de mulheres, dos diversos movimentos sociais, dos
    conselhos dos direitos da mulher e demais entidades e representações da sociedade civil.
    § 1º - Recomenda-se que a escolha de delegadas nas etapas municipais ou intermunicipais
    atenda aos critérios de multiplicidade das identidades das mulheres (negras, brancas, lésbicas,
    heterossexuais, bissexuais, trans, indígenas, mulheres com deficiência, mulheres do campo, da
    floresta e das águas, povos e comunidades tradicionais) e das diferentes faixas etárias.
    § 2º - Recomenda-se também que as Conferências Municipais ou Intermunicipais assegurem as
    condições de acessibilidade para a equiparação de oportunidades entre pessoas com e sem
    deficiência de acordo com as determinações legais e normas técnicas em v i g o r.
    Art. 31 - As conferências municipais e intermunicipais elegerão delegadas às conferências
    estaduais e do DF.
    Parágrafo único - O número de delegadas reservado a cada município será estabelecido no
    Regimento Interno da respectiva Conferência Estadual ou Distrital, observando os critérios
    adotados na Conferência Nacional.
    Art. 32 - A Comissão Organizadora Municipal ou Intermunicipal deverá produzir um relatório final,
    a ser encaminhado para o Governo Municipal, que promoverá sua publicação e divulgação.
    Art. 33 - Os resultados das Conferências Municipais e Intermunicipais devem ser remetidos à
    Comissão Organizadora Estadual, com cópia à Comissão Organizadora Nacional da 4ª
    Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) em até 15 dias
    após sua realização, conforme roteiro que será disponibilizado no site da 4ª CNPM.
    § 1º - As propostas debatidas e aprovadas nas conferências municipais e intermunicipais serão
    encaminhadas para debate nas conferências estaduais e do Distrito Federal.
    § 2º - As propostas aprovadas para o âmbito municipal serão entregues ao Prefeito/Prefeita e
    deverão servir de base para a elaboração e/ou aprimoramento de planos municipais de políticas
    para as mulheres.
    Art. 34 - Qualquer organização que constatar irregularidades na composição da Comissão
    Organizadora Municipal ou Intermunicipal ou no processo de realização da conferência poderá
    apresentar recurso à Comissão Organizadora Estadual, que o examinará e, se for o caso, o
    remeterá à Comissão Organizadora Nacional.
    Art. 35 - Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pelas Comissões Organizadoras
    Municipais ou Intermunicipais, cabendo recurso à Comissão Organizadora Estadual ou do Distrito
    Federal.
    CAPÍTULO V DA COMPOSIÇÃO E PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS ELETIVAS
    SEÇÃO I - DAS DELEGAÇÕES
    Art. 56 - Os regimentos das conferências municipais, intermunicipais, estaduais, do Distrito
    Federal e nacional definirão os critérios para a eleição das delegadas e a escolha das convidadas
    e observadoras.
    § 1º - A elaboração dos regimentos das conferências é de responsabilidade das respectivas
    Comissões Organizadoras.
    § 2º - Recomenda-se que os regimentos das conferências observem o que disciplina este
    Regimento Interno.
    Art. 59 - As Comissões Organizadoras Municipais, Intermunicipais, Estaduais, do Distrito Federal e
    Nacional definirão a forma de credenciamento das delegadas, convidadas e observadoras.
     
     
    ANEXO I
    Após a leitura e reflexão sobre os eixos norteadores acima apresentados, gostaríamos da sua
    colaboração para a realização da Conferência Municipal de Politicas Públicas para as Mulheres,
    propondo ações que visem melhorar os serviços de atendimentos prestados pelo serviço de
    Assistência Social no nosso município.
     
    Eixo 1: Contribuição dos conselhos dos direitos da mulher e dos movimentos feministas
    e de mulheres para a efetivação da igualdade de direitos e oportunidades para as mulheres
    em sua diversidade e especificidades: avanços e desafios.
     
    PRINCIPAIS AVANÇOS: _______________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    PRINCIPAIS DIFICULDADES: ___________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    OUTRAS OBSERVAÇÕES: _____________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
     
    Eixo 2: Estruturas institucionais e políticas públicas desenvolvidas para as mulheres no
    âmbito municipal, estadual, federal: avanços e desafios.
     
    PRINCIPAIS AVANÇOS: ________________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    PRINCIPAIS DIFICULDADES: ___________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    OUTRAS OBSERVAÇÕES: _____________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    Eixo 3: Sistema político com participação das mulheres e igualdade: recomendações.
    PRINCIPAIS AVANÇOS: ________________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    PRINCIPAIS DIFICULDADES: __________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    OUTRAS OBSERVAÇÕES: _____________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    Eixo 4: Sistema Nacional de Políticas para as mulheres: subsídios e recomendações
    PRINCIPAIS AVANÇOS: _______________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    PRINCIPAIS DIFICULDADES: ___________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    OUTRAS OBSERVAÇÕES: _____________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
     
     
     
    IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
    Os desafios na implementação da política da pessoa com deficiência:
    A transversalidade como radicalidade dos Direitos Humanos.
     
    REGULAMENTO 
     
    Eixos Temáticos
     
    Art. 2º A IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Paraná terá
    como tema geral "Os Desafios na implementação da política da pessoa com deficiência: a
    transversalidade como radicalidade dos Direitos Humanos” que é o tema da IV
    Conferência Nacional ", e como eixos temáticos:
    I - Eixo 1: Identidade de gênero e raça, diversidade sexual e geracional;
    II - Eixo 2: Financiamento – Fundos e Políticas de Incentivo Fiscal para o atendimento de
    pessoas com deficiência;
    III - Eixo 3: Financiamento – Orçamento Público;
    IV - Eixo 4: Órgãos Gestores e de instâncias de participação social;
    V - Eixo 5: Interação entre os Poderes Federados;
    VI - Eixo 6: Implantação e Fortalecimento dos Conselhos Municipais dos Direitos da
    Pessoa com deficiência.
    VII - Eixo 7: O reconhecimento da pessoa com deficiência na atuação das políticas
    setoriais objetivando um atendimento de qualidade.
    Art. 3º Os eixos temáticos deverão ser desenvolvidos de modo a articular e integrar os
    vários aspectos de uma política de defesa de direitos da Pessoa com deficiência, de
    maneira a garantir a diversidade, a especificidade e a intersetorialidade.
    Parágrafo único. Os Municípios deverão elaborar, no mínimo três e no máximo cinco
    propostas por eixo temático, nos moldes do instrumental aprovado pelo COEDE/PR no
    anexo II deste Regulamento, indicando a quais esferas de governo caberá a execução da
    proposta.
    Capítulo III - Da Realização da Conferência
    [...]Art. 5° A primeira etapa consiste nas Conferências Municipais ou encontros Temáticos
    Municipais a serem realizadas até 30 de junho de 2015, previamente à IV Conferência
    Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Paraná, cujas discussões deverão
    subsidiar a eleição das propostas e deliberações referente aos eixos propostos.
    I – Nos Municípios em que o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
    estiver constituído, caberá a este a deliberação da realização da Conferência Municipal,
    cabendo ao Conselho, em conjunto com o órgão Gestor, a instituição de uma comissão
    organizadora para realização da Conferência Municipal.
    II – Nos Municípios em que o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
    ainda não estiver constituído, ou se constituído não esteja em regular funcionamento,
    caberá ao Gestor Municipal responsável pela Política da Pessoa com Deficiência, e em
    sua falta ao Gestor Municipal da Política de Assistência Social, a realização do Encontro
    temático municipal.
    § 1° Os Municípios que realizaram a Conferência Municipal no ano de 2014 deverão
    realizar um Encontro Temático Municipal para preenchimento do instrumental e para
    indicação dos Delegados para a Conferência Estadual.
    […] § 3° Na realização das conferências municipais ou encontros temáticos municipais
    deverão ser garantidas vagas de delegados para as pessoas com deficiência ou seu
    representante legal, que não sejam vinculadas à nenhuma Organização da Sociedade
    Civil, as quais participarão em representação de usuários.
    […] § 5° O Conselho Estadual contará com o apoio dos Escritórios Regionais da SEDS
    para que encaminhem junto aos 399 Municípios do Estado do Paraná a obrigação da
    realização da conferência municipal ou encontro temático municipal, requerendo inclusive
    o apoio ao Ministério Público para que auxilie no cumprimento desta obrigação pelos
    Municípios.
    […] Art. 8° O relatório das Conferências e Encontros Temáticos Municipais encaminhados
    aos Escritórios Regionais da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social deverão
    ser sistematizados pela equipe dos Escritórios, respeitando o teor das propostas
    apresentadas, contendo ainda o nome dos delegados eleitos nos Municípios de sua
    abrangência para a conferência estadual e deverão ser encaminhados pelos Escritórios à
    Secretaria Executiva do COEDE/PR, até o dia 13 (treze) de agosto de 2015, para
    possibilitar a sistematização das propostas e o credenciamento dos mesmos junto à IV
    Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Paraná.
    Art. 9° O relatório que deverá ser encaminhado pelos Escritórios Regionais deverão
    conter o que segue:
    I – Introdução com descrição sintética do processo da realização das Conferências
    Municipais/Encontros Temáticos na Região;
    II – Dados gerais das Conferências Municipais/Encontros Temáticos;
    III – Síntese do processo de mobilização nos municípios e região para a participação
    popular, quando houver;
    IV – A sistematização do registro dos resultados dos debates dos temas deliberados nas
    Conferências Municipais/Encontros Temáticos, com base no instrumental anexo deste
    documento;
    V – A ficha de inscrição de cada delegado(a) titular e suplente para a IV Conferência
    Estadual conforme anexo deste documento;
    VI – A relação dos delegados e delegadas titulares e suplentes para a IV Conferência
    Estadual.
    Parágrafo único. Será elaborado pela Comissão Organizadora da Conferência um
    formulário padrão a ser preenchido pelos Escritórios Regionais onde contemplem os
    requisitos previstos nos incisos de I a VI do presente Artigo.
     
     
    ANEXO I
     
    Após a leitura e reflexão sobre os eixos norteadores acima apresentados, gostaríamos da sua
    colaboração para a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
    propondo ações que visem melhorar os serviços de atendimentos prestados pelo serviço de
    Assistência Social no nosso município.
     
    Eixo 1: Identidade de gênero e raça, diversidade sexual e geracional;
     
    PRINCIPAIS AVANÇOS: _______________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    PRINCIPAIS DIFICULDADES: ___________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    OUTRAS OBSERVAÇÕES: _____________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    Eixo 2: Financiamento – Fundos e Políticas de Incentivo Fiscal para o atendimento de
    pessoas com deficiência
    PRINCIPAIS AVANÇOS: ________________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    PRINCIPAIS DIFICULDADES: ___________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    OUTRAS OBSERVAÇÕES: ____________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    Eixo 3: Financiamento – Orçamento Público
    PRINCIPAIS AVANÇOS: ________________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    PRINCIPAIS DIFICULDADES: ___________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    OUTRAS OBSERVAÇÕES: _____________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    Eixo 4: Órgãos Gestores e de instâncias de participação social
    PRINCIPAIS AVANÇOS: _______________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    PRINCIPAIS DIFICULDADES: ___________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    OUTRAS OBSERVAÇÕES: _____________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    Eixo 5: Interação entre os Poderes Federados
    PRINCIPAIS AVANÇOS: _______________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    PRINCIPAIS DIFICULDADES: __________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    OUTRAS OBSERVAÇÕES: _____________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    Eixo 6: Implantação e Fortalecimento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa
    Idoso com Deficiência
    PRINCIPAIS AVANÇOS: ________________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    PRINCIPAIS DIFICULDADES: ___________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    OUTRAS OBSERVAÇÕES: _____________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    Eixo 7: O reconhecimento da pessoa com deficiência na atuação das políticas setoriais
    objetivando um atendimento de qualidade
    PRINCIPAIS AVANÇOS: ________________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    PRINCIPAIS DIFICULDADES: ___________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    OUTRAS OBSERVAÇÕES: _____________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
     
     
    V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
    Comida de Verdade no Campo e na Cidade:
    Por direitos e soberania alimentar
     
    APRESENTAÇÃO
    A realização da 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CNSAN) e de
    todas suas etapas ocorre num contexto de avanços significativos, mas também de grandes
    desafios para a implementação da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e
    Nutricional (PNSAN) e para a consolidação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
    Nutricional (Sisan) nos estados e municípios.
    A saída do Brasil do Mapa Mundial da Fome, da Organização das Nações Unidas para a
    Alimentação e a Agricultura (FAO/ONU), é uma conquista histórica, consequência direta dos
    esforços do governo e da sociedade civil para a realização progressiva do Direito Humano à
    Alimentação Adequada (DHAA). Tais esforços foram materializados por meio de um conjunto de
    políticas públicas geridas de maneira participativa, a maior parte delas contemplada no 1º Plano
    Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, elaborado a partir das proposições da 4ª CNSAN.
    Este modelo participativo tornou o país uma referência internacional no enfrentamento da fome e
    de outras manifestações de insegurança alimentar e nutricional.
    Apesar destes avanços, a insegurança alimentar e nutricional, nas suas formas grave, moderada
    e leve, persiste no Brasil, especialmente entre grupos populacionais específicos, tais como a
    população negra, os povos indígenas e os povos e comunidades tradicionais, especialmente as
    comunidades quilombolas, bem como as populações mais vulnerabilizadas que moram nas
    cidades.
    Além disso, diversos indicadores nutricionais apontam para os impactos negativos do sistema
    alimentar hegemônico na saúde da população. É o caso do aumento dos índices de obesidade e
    sobrepeso, um fato preocupante que requer profunda reflexão sobre o tipo de alimentação que
    está disponível às famílias brasileiras e sobre as estratégias necessárias para garantir o acesso a
    uma alimentação adequada e saudável.
    Indicadores como esses demandam ações voltadas à transformação do sistema alimentar
    predominante, fortemente marcado por fatores, entre outros, como ameaças ao nosso patrimônio
    alimentar pela uniformização e restrição dos hábitos alimentares, pelo consumo de produtos ultra
    processados que têm má qualidade nutricional, pelo uso intensivo de agrotóxicos e transgênicos,
    pela perda da biodiversidade, e pela violação do direito à terra dos agricultores familiares e
    camponeses e dos direitos territoriais, dos povos indígenas e povos e comunidades tradicionais.
    LEMA
    O lema da 5ª Conferência é “Comida de verdade no campo e na cidade: por direitos e soberania
    alimentar”
    Esse lema foi escolhido considerando os seguintes aspectos:
    - Necessidade de reforçar o conceito de alimentação adequada e saudável que se traduz, na
    prática, numa oposição aos produtos “alimentícios”, essencialmente industrializados e
    ultraprocessados, da medicalização do alimento. Valorizar a comida de verdade remete à ideia de
    uma alimentação diversificada, produzida em bases ambientais e sociais justas e de acordo com
    as tradições e a cultura alimentar das populações, regionalmente contextualizada e livre de
    contaminantes.
    - Necessidade de se enfrentar o desafio de fortalecer sistemas alimentares pautados na soberania
    alimentar, na garantia do DHAA, desde a produção até o consumo.
    - Necessidade de tornar o debate mais visível e democrático, para setores mais amplos de nossa
    sociedade, politizando e problematizando a questão da alimentação e das relações sociais que
    dela derivam, com destaque para as desigualdades relacionadas às classes sociais, relações de
    gênero, raça e etnia e a integração entre campo e cidade.
    - Necessidade de universalizar o direito à alimentação e contribuir para a construção de uma
    consciência popular do direito, com ampliação da participação social na defesa dessa agenda e
    das ações públicas dela decorrentes.
    - Necessidade de se afirmar a perspectiva de direitos e de reforçar que a realização do direito à
    alimentação requer, do Estado e da sociedade, ações e iniciativas que não se restrinjam ao
    aspecto quantitativo do acesso à alimentação, mas também à disponibilidade física e financeira de
    alimentos saudáveis e adequados.
    - Necessidade de defesa dos direitos e das tradições de agricultores familiares, povos indígenas,
    quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais quanto ao uso livre da biodiversidade e do
    resgate da dimensão simbólica da alimentação tradicional diante do avanço das monoculturas, da
    degradação ambiental e da massificação de hábitos alimentares não saudáveis promovida pela
    indústria de alimentos, do uso abusivo de agrotóxicos e da liberação de transgênicos.
    - Necessidade de aproximação das linguagens e conceitos técnicos e populares no processo da
    construção e consolidação de direitos e da soberania alimentar.
    Objetivos Específicos
    1) Identificar os avanços e obstáculos para a efetivação do DHAA e apresentar proposições para
    garantir, a todos e todas, comida de verdade no campo e na cidade.
    2) Avaliar, segundo a perspectiva do desenvolvimento socioambiental sustentável, os desafios
    atuais da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional para avançar na
    realização do DHAA e na promoção da soberania alimentar em âmbito nacional e internacional.
    3) Avançar no comprometimento dos três poderes da República e nas esferas municipal, estadual
    e nacional, e ampliar a participação e o compromisso da sociedade brasileira no processo de
    construção do SISAN, reafirmando o pacto social em torno do Direito Humano Alimentação
    Adequada e Saudável e da soberania alimentar.
    Eixos Temáticos
    Para atender a esses objetivos, foram definidos três eixos temáticos:
    - Eixo 1 – Comida de verdade: avanços e obstáculos para a conquista da alimentação adequada
    e saudável e da soberania alimentar.
    - Eixo 2 - Dinâmicas em curso, escolhas estratégicas e alcances da política pública.
    - Eixo 3 – Fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
    Conferências Municipais
    Cada Estado definirá a melhor forma de realizar o processo preparatório da sua Conferência,
    ficando a seu critério o processo de organização de Conferências Municipais e/ou Regionais ou
    Territoriais, observando que as conferências municipais devem preferencialmente anteceder as
    conferências regionais ou territoriais.
    É importante que todos os municípios realizem as conferências municipais, em especial aqueles
    que têm Consea municipal e os que aderiram ao Sisan. Para isso, os municípios devem informar e
    dialogar com os respectivos Conseas Estaduais a fim de que o processo das conferências esteja
    em consonância com as orientações elaboradas pelos Conseas Estaduais.
    O prazo para a realização das Conferências Municipais e/ou Regionais ou Territoriais é até 30 de
    junho de 2015.
    O calendário, aspectos metodológicos, o processo e critérios de escolha de delegados(as)
    municipais e os produtos finais das Conferências Municipais também serão definidos pelos
    respectivos Conseas Estaduais.
    Importante destacar as seguintes questões a respeito das conferências municipais: 1. Pela lei, a
    atribuição é do Poder Executivo, ou seja, da Prefeitura Municipal. O ato de convocação pode ser
    um decreto municipal. O mesmo vale nos âmbitos estadual e federal, ou seja, cabe ao Poder
    Executivo (Governador, Presidente) convocar, por meio de decreto específico. 2. Caso a prefeitura
    não convoque a Conferência, a sociedade civil organizada, no âmbito do município, pode fazê-lo.
    Neste caso, recomenda-se buscar a experiência de entidades que participaram de conferências
    de outras áreas (saúde, educação), bem como parcerias para viabilizar a realização. 3. Os ônus
    financeiro e logístico da conferência cabem a quem a convocou. Neste caso, a sociedade civil
    organizada assumiria a responsabilidade pela organização e realização do evento. Isto é válido
    nos âmbitos municipal, estadual e federal.
     
    ANEXO I
     
    Após a leitura e reflexão sobre os eixos norteadores acima apresentados, gostaríamos da sua
    colaboração para a realização da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
    propondo ações que visem melhorar os serviços de atendimentos prestados pelo serviço de
     
    Assistência Social no nosso município.
    Eixo 1: Comida de verdade: avanços e obstáculos para a conquista da alimentação
    adequada e saudável e da soberania alimentar
     
     
    PRINCIPAIS AVANÇOS: _______________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    __________
    PRINCIPAIS DIFICULDADES: ___________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    OUTRAS OBSERVAÇÕES: _____________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    Eixo 2: Dinâmica em curso, escolha estratégicas e alcances da política pública
    PRINCIPAIS AVANÇOS: ________________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    PRINCIPAIS DIFICULDADES: ___________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    OUTRAS OBSERVAÇÕES: _____________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    Eixo 3: Fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
    PRINCIPAIS AVANÇOS: _______________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    PRINCIPAIS DIFICULDADES: ___________________________________________________
    ____________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    OUTRAS OBSERVAÇÕES: _____________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
    ______________________________________________________________________________
     
     
    Obs. Os questionários respondidos poderão sem impressos e entregue na Secretaria de Ação Social.
     
    Mais Informações na Secretaria de Ação Social de Morretes no fone: (41) 3462-1266
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    A Prefeitura Municipal e a equipe da Secretaria de Ação Social, levaram no último dia 20 de março de 2015, o Projeto "Ação Social Vai Até Você", as primeiras comunidades beneficiadas foram Sesmaria, Sapitanduva, Porto de Cima e agora Mundo Novo do Saquarema. Foram prestados serviços de recadastramento do cadastro único, atendimentos do Bolsa Família, Família Paranaense, Banco Fomento Paraná, Agência do Trabalhador e demais serviços de competência da Secretaria. O projeto teve o apoio da Prefeitura, Diretoria de Esportes, Secretaria de Saúde com sua equipe de Vigilância Epidemiológica, Secretaria de Governo e Secretaria de Educação. Claudia Peluso Secretária de Ação Social, destacou a importância de levar os serviços dentro da localidade para facilitar a vida dos que ali residem, enfatizou também que o projeto será levado a várias comunidades para que as pessoas possam aproveitar melhor os serviços que a Prefeitura Municipal oferece, no local serão sanadas todas as dúvidas referentes a Secretaria e também sobre outros setores, funcionando assim como um elo de ligação da comunidade à Prefeitura. 
     
    Mais informações na Secretaria de Ação Social no (41) 3462-1266
     

    Campanha contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

    Com o lema: " Faça bonito. Proteja nossas crianças e adolescentes”, a Secretaria Municipal de Ação Social, através do Centro de Referência Especializado de Assistência Social deu início à campanha neste “18 de Maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, unindo-se à campanha e ao movimento social em questão, com o objetivo de mobilizar a população para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. A ação ocorreu nesta segunda feira, às 10:00h tendo como ponto de partida a Secretaria de Ação Social, onde a equipe (funcionários, técnicos e educadores sociais), bem como a chefe do Escritório Regional da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, Ruth Figueiredo realizaram a divulgação da campanha com entrega de panfletos, adesivos e botons no comércio, veículos e transeuntes.

    Histórico e Motivo da Data da Campanha Nacional.

    No dia 18 de maio de 1973, uma menina de 8 anos foi sequestrada, violentada e cruelmente assassinada no Espirito Santo. Seu corpo apareceu seis dias depois carbonizado e os seus agressores, jovens de classe média alta, nunca foram punidos. A data ficou instituída como o “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” a partir da aprovação da Lei Federal nº. 9.970/2000. O  “Caso Araceli”, como ficou conhecido, ocorreu há quase 40 anos, mas, infelizmente, situações absurdas como essa ainda se repetem.

    Diferença entre Abuso e Exploração Sexual

    O abuso sexual envolve contato sexual entre uma criança ou adolescente e um adulto ou pessoa significativamente mais velha e poderosa. As crianças, pelo seu estágio de desenvolvimento, não são capazes de entender o contato sexual ou resistir a ele, e podem ser psicológica ou socialmente dependentes do ofensor. O abuso acontece quando o adulto utiliza o corpo de uma criança ou adolescente para sua satisfação sexual. Já a exploração sexual é quando se paga para ter sexo com a pessoa de idade inferior a 18 anos. As duas situações são crimes de violência sexual.

    Denúncias

    No Brasil  o “Disque 100”, criado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, é um serviço de recebimento, encaminhamento e monitoramento de denúncias de violência contra crianças e adolescentes. Os dados mostram que, de março de 2003 a março de 2011, o Disque recebeu 52 mil denúncias de violência sexual contra este público, sendo que 80% das vítimas são do sexo feminino.

    O Disque 100 funciona diariamente de 8h às 22h, inclusive aos finais de semana e feriados. As denúncias são anônimas e podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita para o número 100; e do exterior pelo número telefônico pago 55 61 3212-8400 ou pelo endereço eletrônico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

     A intenção do 18 de maio é destacar a data para mobilizar e convocar toda a sociedade a participar dessa luta e proteger nossas crianças e adolescentes. A data reafirma a importância de se denunciar e responsabilizar os autores de violência sexual contra a população infanto-juvenil.

    Mais informações na Secretaria de Ação Social; Fone: (41) 3462-1266 ou no Conselho Tutelar; Fone: (41) 3462-1217

     

     

    Mais informações na Secretaria de Ação Social no fone: (41) 3462-1266.

    Prefeitura de Morretes e Secretaria de Ação Social Convidam:

    "Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes"

    Segunda Feira dia 18 de Maio - Rua Quinze de Novembro Morretes/PR

    "Distribuição de pnafletos e material sobre a Campanha"

    Participe desta Luta!

     

     

    Mais informações na Secretaria de Ação Social no fone: (41) 3462-1266

    (Foto Abaixo: Equipe da Secretaria de Ação Social e Secretaria de Saúde)

    Mais Informações na Secretaria de Ação Social no Fone: (41) 3462-1266

     

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